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PCNP 157 - 1981

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PORTARIA CNP/DIPLAN Nº 157, DE 22.4.1981 – DOU 24.4.1981

Fixa a data para a entrada em vigor do percentual de 12% de álcool etílico anidro combustível à gasolina “A” para fins automotivos na Região Norte-Nordeste.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO – CNP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso XX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235/MME de 17.02.1977 e

Considerando os estudos técnicos realizados pelo Centro Técnico Aeroespacial;

Considerando os estudos técnicos realizados no âmbito deste Conselho;

Considerando a decisão da Comissão Nacional de Energia de 07 de abril de 1981 em fixar o percentual de 12% de álcool etílico anidro na mistura à gasolina tipo “A”.

RESOLVE:

Art. 1º Entra em vigor, a partir da data da publicação da presente portaria, o percentual referente à mistura gasolina “A” e álcool etílico anidro combustível – AEAC, cuja proporção deverá ser de 88 e 12 partes, respectivamente, tolerando-se uma variação dos volumes para mais ou menos duas partes.

Art. 2º O disposto no artigo anterior estende-se apenas aos Estados situados nas Regiões Norte e Nordeste do País.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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