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PCNP 439 - 1981

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PORTARIA CNP-DIPLAN Nº 439, DE 14.12.1981

Estabelece a correção de perdas por movimentação, manuseio e evaporação para a entrega e armazenamento em Postos de Revenda, de gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), para fins de comprovação de estoque.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo no uso da atribuição que lhe confere o art. 65, item XX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando que a grande extensão territorial e as diversificações climáticas nas várias regiões do país tornam extremamente difícil a fixação de um índice geral para controle de perdas, resolve:

Art. 1º. Na escrituração dos Mapas Controle de Movimento Diário-MCMD, referentes a gasolina, óleo diesel e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), poderá ser abatida no último dias de cada mês, devendo constar do campo nº 9, Outras Saídas, a diferença entre o estoque contábil que deveria constar do MCMD e o estoque físico, medido em cada tanque, de maneira que o estoque de fechamento, constante do campo nº 12, corresponda naquele dia, ao estoque medido do Posto Revendedor.

Parágrafo Único - A diferença aludida no presente artigo tem por finalidade única a comprovação de estoque, não ensejando ressarcimento de qualquer natureza, ficando sujeitos a análise pelo CNP e justificativas imediatas os casos julgados anormais.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a Portaria CNP-DIPLAN nº 66, de 12 de fevereiro de 1981 e as demais disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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