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PCNP 446 - 1981

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PORTARIA CNP-DIRAB Nº 446, DE 17.12.1981 - DOU 17.12.1981

Estabelece critérios para manutenção de quota de derivados de petróleo a consumidores industriais que adquirirem equipamentos visando a substituição de derivados de petróleo.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item VIII, do Regimento Interno, aprovado por Portaria do Ministério das Minas e Energia, nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando a necessidade de estimular a substituição de derivados de petróleo por fontes alternativas de energia;

Considerando que os usuários que se propuserem a utilizar fontes alternativas de energia não deverão ser prejudicados caso ocorra eventual insucesso técnico-operacional na opção escolhida;

Considerando que o controle do uso de combustíveis, a nível de consumidor, é um instrumento de contenção de sua demanda; e

Considerando finalmente, que o estabelecimento de quotas para os consumidores industriais, baseado no consumo histórico, embora acarrete utilização mais racional de combustível, pode construir-se em fator inibidor do uso de fontes alternativas, resolve:

Art. 1º. Aos consumidores industriais de derivados de petróleo que optarem por fontes alternativas, fica assegurado o retorno à sua quota anterior à opção em caso de insucesso técnico-operacional no uso da fonte alternativa.

Art. 2º. O restabelecimento da quota referida no art. 1º será efetuado após solicitação do usuário ao CNP, que estudará caso a caso.

Art. 3º. Para fazer jus ao retorno referido no art. 1º, os consumidores deverão comprovar junto ao CNP a aquisição de equipamentos que utilizem fontes alternativas de energia, até 3 meses após a sua instalação, acompanhado de certificado do fabricante discriminando as características técnicas do referido equipamento, inclusive a quantidade de derivados de petróleo que ele possibilitará substituir.

(Nota)

Parágrafo Único. Nos casos em que o próprio consumidor for o responsável pela fabricação e/ou montagem do equipamento, o certificado referido no caput deste artigo deverá ser providenciado junto a institutos tecnológicos

(Nota)

Art. 4º. O CNP informará à Cias. Distribuidoras as alterações das quotas de derivados do petróleo, sempre que ocorrerem tais alterações.

Art. 5º. Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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