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PCNP 134 - 1982

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PORTARIA CNP-DIPLAN Nº 134, DE 13.4.1982 - DOU 16.4.1982

Revoga a Instrução Normativa MME/CNP-MIC/STI-MT/GEIPOT/MJ/CONTRAN nº 01/81 de 19 de Maio de 1981 que “Dispõe sobre a utilização obrigatória de selo adesivo nos veículos movidos exclusivamente a Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, em todo o Território Nacional”.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso XX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando a decisão da Comissão Nacional de Energia expressa no item nº 08 da Resolução CNE nº 014, de 24 de março de 1982 e publicada no Diário Oficial da União em 05 de abril determinando a este Conselho “a suspensão da obrigatoriedade de uso do selo de identificação nos veículos a álcool”, resolve:

Art. 1º. Fica revogada a Instrução Normativa MME/CNP-MIC/STI-MT/GEIPOT-MJ/CONTRAN nº 01/81 de 19 de maio que “Dispõe sobre a utilização obrigatória de selo adesivo nos veículos movidos exclusivamente a Álcool Etílico Hidratado Combustível-AEHC, em todo Território Nacional”.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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