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PCNP 150 - 1982

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PORTARIA CNP-DIPRE Nº 150, DE 26.4.1982 - DOU 28.4.1982

Estabelece percentual de evaporação de álcool etílico para fins combustíveis, armazenado em tanques de destilarias anexas e autônomas, e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item XX, do Regimento Interno aprovado pela Portaria 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Senhor Ministro das Minas e Energia;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 83.700, de 05 de julho de 1979; e

CONSIDERANDO o item 6 da Resolução nº 12, de 05 de janeiro de 1982, com a redação dada pela Resolução nº 12-A, de 25 de janeiro de 1982, ambas da Comissão Nacional de Energia,

Resolve:

Art. 1º - Fixar em 0,72% (setenta e dois décimos de um por cento) ao ano o índice de perda por evaporação de álcool etílico para fins combustíveis, tipos anidro e hidratado, quando o produto, depois de faturado pelas destilarias anexas ou autônomas permanecer armazenado em seus tanques.

(Nota)

Art. 2º - A perda por evaporação de que trata o artigo anterior será indenizada à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÀS, em proporção ao tempo de armazenamento do saldo das quotas de álcool etílico determinadas pelo Conselho Nacional do Petróleo, em tanques de destilarias anexas e autônomas, e não retirado para composição dos estoques de segurança, por deficiência de tancagem.

Parágrafo Único – A indenização correrá à conta do Fundo Especial de Reajuste de Estruturas de Preços de Combustíveis e Lubrificantes, administrado pelo Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 3º - É de total responsabilidade das Companhias Distribuidoras as perdas por evaporação e os custos de armazenamento e seguro, do saldo das quotas mensais de álcool etílico para fins combustíveis autorizadas pelo CNP e não retirado das destilarias anexas e autônomas.

Parágrafo Único – Será indenizada pelo CNP, às Companhias Distribuidoras, a perda por evaporação, de que trata o artigo 1º, quando o saldo depositado nos tanques das destilarias, corresponder a quotas extras, autorizadas pelo CNP e não retirado pelas Companhias Distribuidoras, por motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 4º - As indenizações referidas no art. 2º e Parágrafo Único do art. 3º da presente Portaria serão devidas a partir de 11 de janeiro de 1982.

Art. 5º - O Conselho Nacional do Petróleo procederá, nas diferentes regiões do País, a periódicas avaliações dos índices de perdas por evaporação de álcool etílico para fins combustíveis, a fim de efetuar as correções julgadas necessárias.

Art. 6º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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