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PCNP 320 - 1982

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PORTARIA CNP Nº 320, DE 30.8.1982 – DOU 2.9.1982

Fixa encargos de revenda de derivados de petróleo e álcool hidratado.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, item XX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Senhor Ministro das Minas e Energia;

Considerando o disposto no Decreto nº 79.706, de 1977, alterado pelo Decreto nº 83.940, de 1979;

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.0.0 das Notas Explicativas anexas à Portaria CNP nº 196, de 21 de maio de 1982, da Presidência do Conselho Nacional do Petróleo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.0.0 – Os preços de venda ao consumidor já incluem as parcelas referentes a despesas e remuneração do revendedor dos seguintes produtos:

3.0.1 – Posto Revendedor:

Gasolinas: Cr$ 11,1000 por litro;

Álcool Hidratado: Cr$ 11,1000 por litro;

Óleo Diesel: Cr$ 9,8000 por litro.

3.0.2 – Transportador – Revendedor – Retalhista (TRR):

Óleo Diesel: Cr$ 9,8000 por litro;

Querosene Iluminante: Cr$ 5,6000 por litro;

Óleos Combustíveis: Cr$ 1,9696 por litro ou Cr$ 1,9895 por quilo, a serem acrescidos aos preços da tabela.

3.0.3 – Revendedores de Querosene Iluminante: Cr$ 5,6000 por litro.”

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor a 0 (zero) hora do dia 01 de setembro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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