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PCNP 382 - 1982

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PORTARIA CNP-DIPRE Nº 382, DE 14.10.1982 - DOU 15.10.1982

Estabelece crédito rotativo no faturamento das Companhias Distribuidoras de derivados de petróleo a Postos Revendedores.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 10, alínea ((a((, do Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938, o artigo 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e o artigo 65, item XX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Senhor Ministro das Minas e Energia,

Considerando o artigo 2º do Decreto nº 79.148, de 18 de janeiro de 1977, resolve:

Art. 1º As Companhias Distribuidoras de derivados de petróleo deverão conceder a Postos Revendedores sob sua bandeira, crédito rotativo correspondente a 2/30 (dois trinta avos) de suas aquisições médias, mensais, de gasolinas, álcool etílico hidratado combustível e óleo diesel, verificadas nos últimos 6 (seis) meses.

Art. 2º O instrumento contratual de regência do crédito rotativo de que trata o artigo anterior será acordado entre a Companhia Distribuidora e o Posto Revendedor sob sua bandeira.

Art. 3º O Conselho Nacional do Petróleo não tomará decisão em casos litigiosos entre Distribuidora e Posto Revendedor, decorrentes de inadimplência do instrumento contratual referido no artigo 2º da presente Portaria, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário.

Art. 4º Na revenda de derivados de petróleo a consumidores, a inobservância da proibição estatuída no artigo 2º do Decreto nº 79.148, de 18 de janeiro de 1977, sujeitará o Posto Revendedor às sanções previstas nas normas legais relativas ao abastecimento nacional de petróleo e derivados.

Art. 5º A presente Portaria entrará em vigor a 1º de novembro de 1982, revogadas a Portaria CNP DIRAB nº 362, de 28 de setembro de 1981, e demais disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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