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PCNP 253 - 1983

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PORTARIA CNP-DIRAB Nº 253, DE 9.8.1983

Aprova a Instrução Normativa CNP-DIRAB, nº 03/83, de 09 de agosto de 1983.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, item VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Senhor Ministro das Minas e Energia;

Considerando o que prescreve o art. 4º da Resolução CNP nº 10/82, com a nova redação dada pela Resolução CNP nº 06/83;

Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos padronizados, para a solicitação de ressarcimentos pelos Postos Revendedores autorizados a transportar suas quotas de produtos; resolve:

Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa CNP DIRAB nº 03/83, integrante desta Portaria que trata do ressarcimento de fretes, pelos Postos Revendedores que efetuam o transporte de suas quotas de derivados de petróleo e/ou álcool, para fins combustíveis, amparados pela Resolução CNP nº 10/82, de 14 de setembro de 1982.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP-DIRAB Nº 03/83, DE 09 DE AGOSTO DE 1983

Estabelece os procedimentos e exigências a serem cumpridas para solicitação de direito a ressarcimento de fretes previsto no § 4º do art. 4º da Resolução CNP 10/82 com a nova redação dada pela Resolução CNP 06/83, pelos Postos Revendedores que efetuam o transporte de suas quotas de derivados de petróleo e/ou álcool.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente Norma orienta o encaminhamento de requerimento com solicitação de direito a ressarcimento de fretes pelos Postos Revendedores que possuem carros-tanque e efetuem o transporte de suas quotas, conforme preceitua o § 4º do Art. 4º da Resolução CNP 10/82, com a nova redação dada pela resolução CNP nº 06/83.

O Posto Revendedor-PR que se enquadrar nos dispositivos da Resolução em epígrafe deverá formalizar, junto à Distribuidora a que esteja vinculado, requerimento endereçado ao Conselho Nacional do Petróleo pleiteando o direito a ressarcimento de frete.

CAPÍTULO I

ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO

O requerimento a que se refere o item anterior deverá ser encaminhado pela Distribuidora contendo as seguintes informações:

Carta da Distribuidora encaminhando o pleito do PR, contendo número do(s) Certificado(s) de Registro do(s) PR(s) junto ao CNP, Razão Social, nome fantasia, endereço completo, distância do(s) PR(s) à Base de Distribuição e outras informações julgadas importantes para o embasamento do pleito;

Prova de precariedade das rodovias de acesso fornecida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER ou órgão competente na área;

Prova de inexistência absoluta de meios de comunicação que impeça a regularidade dos pedidos de suprimento, fornecida pela Prefeitura Municipal local;

Carta Municipal Rodoviária com a localização exata do(s) PR(s);

Para cada PR que a empresa possui (direta ou indiretamente) o número de bombas por produto, número de tanques por produto indicando a capacidade de cada tanque;

Número de carros-tanque com a respectiva capacidade;

Demanda média mensal por produto para cada PR.

No caso de existirem outros fatores que recomendem a concessão do direito a ressarcimento de frete, juntar documentação hábil que os possa comprovar.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

O CNP comunicará à Distribuidora a decisão do pleito, devendo as solicitações de ressarcimento de frete serem efetuadas de acordo com as normas atualmente em vigor.

No caso de recurso de decisão exarada pelo CNP, o interessado deverá fazê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de expedição da comunicação, dando entrada através da distribuidora.

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