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PCNP 31 - 1983

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PORTARIA CNP-DIRAB Nº 31, DE 17.1.1983 - DOU 19.1.1983

Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria CNP/DIRAB nº 446, de 17.12.81.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item VIII, do Regimento Interno, aprovado por Portaria do Ministério das Minas e Energia, nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, resolve:

Art. 1º. O art. 3º da Portaria CNP/DIRAB nº 446, de 17.12.81, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. Para fazer jus ao retorno referido no art. 1º, os consumidores deverão comprovar junto ao CNP a aquisição de equipamentos que utilizem fontes alternativas de energia, até 3 meses após a sua instalação, acompanhado de certificado do fabricante discriminando as características técnicas do referido equipamento, inclusive a quantidade de derivados de petróleo que ele possibilitará substituir.

Parágrafo Único - Nos casos em que o próprio consumidor for o responsável pela fabricação e/ou montagem do equipamento, o certificado referido no caput deste artigo deverá ser providenciado junto a institutos tecnológicos”.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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