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PCNP 42 - 1983

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PORTARIA CNP-DIPLAN Nº 42, DE 25.1.1983

Cria o Mapa de Controle de Transportes Rodoviários de Derivados de Petróleo para fins energéticos e estabelece normas para o seu preenchimento.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item XX, do Regimento Interno, aprovado por Portaria do Ministério das Minas e Energia, nº 235, de 17 de fevereiro de 1977;

Considerando o que prescreve o art. 6º da Resolução nº 10/82, do Conselho Nacional do Petróleo;

Considerando a necessidade de uniformizar as informações, a fim de proporcionar um controle mais eficiente das empresas de transporte e dos carros-tanque que lhe são afetos; resolve:

Art. 1º. Fica criado o “Mapa de Controle de Transporte Rodoviário”, doravante identificado pela sigla MCTR.

Parágrafo Único - O mapa a que se refere o “caput” deste artigo, será confeccionado conforme o modelo anexo a esta Portaria, em papel apergaminhado de cor branca, no tamanho 33 x 21,5 cm.

Art. 2º. As Companhias Distribuidoras serão responsáveis pela impressão e preenchimento do MCTR, de acordo com o prescrito na Resolução CNP 10/82.

Art. 3º. O MCTR será preenchido de acordo com as “Normas” que integram esta Portaria.

Art. 4º. O não cumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA

NORMAS Nº 1/DIPLAN/1993

Anexo nº 1 - Portaria CNP-DIPLAN nº 42/83

1. FINALIDADE

Regular a sistemática para escrituração dos “Mapas Controle de Transporte Rodoviário” (MCTR), pelas Companhias Distribuidoras de Derivados de Petróleo.

2. LEGISLAÇÃO BÁSICA

- Portaria nº 235-MME, de 17.02.77

- Resolução CNP nº 10/82

3. PRINCÍPIOS A CONSIDERAR

a. O transporte de derivados de petróleo é considerado de utilidade pública e necessita da autorização do CNP.

b. As Companhias Distribuidoras são responsáveis pelo transporte de derivados de petróleo o qual é feito por meios próprios, empresas transportadoras, cooperativas de transporte e transportadores autônomos.

c. A fiscalização do transporte compete ao CNP que tem encontrado falhas na execução do mesmo, o que tem provocado lavraturas de autos de infração e dificuldades de identificação dos responsáveis diretos.

4. EXECUÇÃO

a. Sistemática

1) Os mapas de Controle de Transporte Rodoviário “MCTR”, deverão ser escriturados a tinta ou datilografados.

2) Os prazos e prescrições previstas no Art. 6º da Res. CNP 10/82 deverão ser observados para remessa ao CNP.

3) Nas Bases de Distribuição das Companhias Distribuidoras, deverão permanecer cópias do “MCTR”.

b. Modelo do “MCTR” e Instrução para sua Escrituração

1) O modelo conforme anexo 2 à Portaria - deverá ser utilizado por todas as Compahias Distribuidoras.

2) Escrituração:

2.1. Área de atuação - Base (s)

Se a empresa transporta produtos de uma ou mais Bases de Distribuição, escriturar na linha respectiva.

Ex.: Área atuação-Base(s) Base de Barueri

- Base de Paulínea

Endereço: Av. Municipal nº 10

Rv Sp 332 km 167

Estado: São Paulo

2.2. A partir da coluna da esquerda:

2.1.1. Data de registro da empresa, cooperativa ou autônomo na Companhia Distribuidora. Quando se tratar da própria Distribuidora, deixar em branco.

2.2.2. Nome da empresa, da cooperativa ou do transportador autônimo, a serviço da Distribuidora ou da própria Distribuidora quando for o caso.

2.2.3. Os dados relativos aos carrros-tanque da Distribuidora, das empresas, cooperativas ou carro de transportador autônomo, deverão ser escriturados, nessa ordem, nas cinco colunas correspondentes.

2.2.4. Na coluna vinculação, trata-se da propriedade do carro-tanque, indicar com um “x” na divisão correspondente se o carro é da empresa, arrendado ou afretado.

2.2.5. Na escrituração do “MCTR” relativo à própria Companhia Distribuidora, deverão constar no final da relação dos carros-tanque, aqueles contratados aos transportadores autônomos e neste caso, deverão constar ainda a data de registro e o nome do proprietário, devendo constar na coluna “vinculação” a somente a situação de arrendado ou afretado.

2.2.6. Anexos dois “MCTR” escriturados, como exemplo, abordando os casos que poderão ocorrer, o “MCTR” nº 1 refere-se a uma empresa transportadora a serviço da Distribuidora.

O “MCTR” nº 2, refere-se à própria Distribuidora.

Anexo nº 2 à Portaria CNP-DIPLAN Nº 42/83

MAPA DE CONTROLE DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS -

ART. 6º DA RESOLUÇÃO CNP 10/82

ÁREA DE ATUAÇÃO - BASE(s): ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ENDEREÇO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ESTADO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

DATA DE REGISTRO NA CIA DISTRIBUIDORA

NOME DA EMPRESA (RAZÃO SOCIAL) E CGC

CARROS-TANQUE

VINCULAÇÃO

Nº DE ORDEM

TIPO

PLACA

(MUNICÍPIO)

MARCA E ANO FAB.

CAPACIDADE

PRÓPRIO

ARRENDADO

AFRETADO

CIA. DISTRIBUIDOR:_______________________________________DATA:_____________

Assinatura do Responsável

Anexo nº 2 à Portaria CNP-DIPLAN nº 42/83

MAPA DE CONTROLE DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS -

ART. 6º DA RESOLUÇÃO CNP 10/82

ÁREA DE ATUAÇÃO - BASE(s): RIBEIRÃO PRETO “MCTR” Nº 2”

(item 2.2.6 da Norma)

ENDEREÇO: AVENIDA ANTÔNIO CARLOS - 31

ESTADO: SÃO PAULO

DATA DE REGISTRO NA CIA DISTRIBUIDORA

NOME DA EMPRESA (RAZÃO SOCIAL) E CGC

CARROS-TANQUE

VINCULAÇÃO

Nº DE ORDEM

TIPO

PLACA

(MUNICÍPIO)

MARCA E ANO FAB.

CAPACIDADE

PRÓPRIO

ARRENDADO

AFRETADO

29/01/83

Antonio Elias Silva

1

Carreta

TR-1056

FIAT/82

30000

Rib. Preto-SP

x

2

CaminhãoUberlândiaMG

CO-3905

M. BENZ/81

20000

x

3

Carreta Uberaba-MG

PT-5229

M. BENZ/81

30000

x

CIA. DISTRIBUIDORA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA-BR ______________________________________________ATA: SÃO PAULO, 31.01.83

Assinatura do Responsável

Anexo nº 2 à Portaria CNP-DIPLAN nº 42/83

MAPA DE CONTROLE DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS -

ART. 6º DA RESOLUÇÃO CNP 10/82

ÁREA DE ATUAÇÃO - BASE (s) : BARUERI - RIBEIRÃO PRETO “MCTR” Nº 2”

(item 2.2.6 da Norma)

ENDEREÇO: AVENIDA IPIRANGA - 420 - SÃO PAULO

ESTADO: SÃO PAULO

DATA DE REGISTRO NA CIA DISTRIBUIDORA

NOME DA EMPRESA (RAZÃO SOCIAL) E CGC

CARROS-TANQUE

VINCULAÇÃO

Nº DE ORDEM

TIPO

PLACA

(MUNICÍPIO)

MARCA E ANO FAB.

CAPACIDADE

PRÓPRIO

ARRENDADO

AFRETADO

20.01.83

CGC - 429056-0

1

Caminhão

S. Bernar-do - SP

AG-4361

FORD/81

20000

x

2

Carreta

Blumenau-SC

TR-2126

M. BENZ/80

30000

x

3

Caminhão c/ Reboque

PO-3821

Ponta Grossa-PR

ALFA ROMEO/79

50000

x

4

Carreta

CO-6315

S. Paulo-SP

SCANIA/80

60000

x

CIA. DISTRIBUIDORA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA-BR ________________________________________________DATA: SÃO PAULO, 31.01.83

Assinatura do Responsável

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