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PCNP 78 - 1983

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PORTARIA CNP-DIRAB Nº 78, DE 9.3.1983

Elege as Bases de Distribuição de derivados líqüidos de petróleo que serão dotadas de frotas cativas de transportadores rodoviários necessárias ao atendimento das respectivas Áreas-Cidade.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

Presidente do Conselho Nacional do Petróleo no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 65, item XX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Senho Ministro das Minas e Energia;

Considerando o que prescreve o art. 7º da Resolução nº 10/82, do Conselho Nacional do Petróleo;

Considerando ser imperioso garantir-se a normalidade do transporte rodoviário, à granel, de álcool para fins combustíveis e de derivados de petróleo para fins energéticos, exceto GLP, em determinadas Bases de Distribuição; resolve:

Art. 1º. Ficam as Companhias Distribuidoras responsabilizadas pela fixação de frotas próprias ou arrendadas mercantilmente de carros-tanque nas Bases de Distribuição, para atendimento de 20% (mínimo) a 50% (máximo) de suas respectivas demandas diárias, médias, destinados ao serviço de entrega nas “áreas-cidade” de:

Belém - PA

Fortaleza - CE

Recife - PE

Salvador - BA

Belo Horizonte - MG

Rio de Janeiro - RJ

São Paulo - SP

Paulínea - SP

Curitiba - PR

Porto Alegre - RS

Brasília - DF

Campo Grande - MS

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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