Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > CNP > 1985 > PCNP 121 - 1985
Início do conteúdo da página

PCNP 121 - 1985

Salvar em PDF

 



PORTARIA CNP-DIRAB Nº 121, DE 11.7.1985

Aprova a Instrução Normativa CNP/DIRAB nº 02, de 11 de julho de 1985, que disciplina a sistemática de comprovação da utilização do óleo diesel a preço diesel a preço beneficiado pelas empresas de pesca.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando a necessidade de complementação da Portaria CNP/DIPRE 296/81;

Considerando a necessidade de padronizar a forma de comprovação da utilização do óleo diesel beneficiado, resolve:

Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa CNP/DIRAB nº 02/85, que estabelece a sistemática a ser adotada para efeito de comprovação da utilização do óleo diesel a preço beneficiado conforme dispõe o Art. 4º da Portaria CNP/DIPRE nº 296, de 06.08.81.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES

INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP-DIRAB Nº 2, DE 11.7.1985

Estabelece a sistemática a ser adotada para efeito de aplicação das disposições da Portaria CNP/DIRAB nº 121, de 11.07.85.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

1 - A presente Instrução estabelece critérios e exigências mínimas a serem observadas par aplicação da Portaria CNP/DIRAB nº 121/85.

2 - Todos os processos de comprovação conterão rigorosamente:

2.1.- Declaração em original da Cia Distribuidora informando as vendas de óleo diesel com e sem benefício;

2.2.- Anexos A, B, C e D devidamente preenchidos e assinados pela empresa e pela SUDEPE;

2.3.- Cópias das Guias de Exportação relacionadas no anexo “D”;

2.4.- Relação com as entradas de pescado originários de terceiros, quando houver, e informar o nome o Razão Social do fornecedor;

2.5.- Cópia do último parecer de quota exarado pelo CNP.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES

ANEXO “A”

COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ÓLEO DIESEL A PREÇO BENEFICIADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP-DIRAB Nº 02/85

DEMONSTRATIVO DO CONSUMO DE ÓLEO E DA PRODUÇÃO DE PESCADO NO PERÍODO: ...SEMESTRE 198 ..

EMPRESA:.............................................................................................................CIDADE/UF:..........................................

Nº DE ORDEM

EMBARCAÇÕES

Nº DE VIAGENS REALIZADAS

CONSUMO POR VIAGEM (M3)

CONSUMO TOTAL

(M3)

PRODUÇÃO

(KG)

NOME

A/P

RPG

TOTAL

(P) PRÓPRIA

(A) ARRENDADA

ELG

ANEXO “B”

COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ÓLEO DIESEL A PREÇO BENEFICIADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP-DIRAB Nº 02/85

DEMONSTRATIVO DA PRODUÇÃO DE PESCADOS (KG) NO PERÍODO: ...SEMESTRE 198..

EMPRESA:..............................................................................CIDADE/UF: ...................................

TIPO DE PESCADO

CAPTURADO (A)

ADQUIRIDO DE

TERCEIROS (B)

PERDA/QUEBRA

(C)

VENDAS MERCADO

INTERNO (D)

DESTINADOS À EXPORTAÇÃO (E)

E= (A+B) -(C+D)

TOTAL

ELG

ANEXO “C”

COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ÓLEO DIESEL A PREÇO BENEFICIADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP-DIRAB Nº 02/85

DEMONSTRATIVO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO NO PERÍODO:....SEMESTRE 198...

EMPRESA:.................................................................................CIDADE/UF:.....................................

TIPO DE PESCADO

MERCADO EXTERNO

MERCADO EXTERNO

TOTAL

KG

US$

CR$

KG

CR$

KG

CR$

TOTAL

NOTA: Na Coluna “TIPO DE PESCADO”, discriminar as principais espécies comercializadas. ELG

Agrupar as espécies de menor participação no item “OUTROS”.

ANEXO “C”

COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ÓLEO DIESEL A PREÇO BENEFICIADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP-DIRAB Nº 02/85

DEMONSTRATIVO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO NO PERÍODO:....SEMESTRE 198....

EMPRESA:........................................................................... CIDADE/UF:...........................................

GUIA Nº

DATA EMBARQUE

QUANTIDADE PESCADO

(KG)

VALOR FOB

US$

VALOR

CR$

TOTAL

Fim do conteúdo da página