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PCNP 207 - 1985

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PORTARIA CNP-DIRAB Nº 207, DE 25.11.1985

Cria a Subcomissão de Transporte Ferroviário de Derivados Líqüidos e Álcool Combustível.

Revogada pela Portaria ANP nº 374, de 4.11.2016 – DOU 7.11.2016 – Efeitos a partir de 7.11.2016.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 65, item XX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Senhor Ministro das Minas e Energia, e considerando o que consta do Art. 3º da Lei nº 2004, de 03 de outubro de 1953, e

Considerando que os derivados de petróleo destinados ao suprimento das Bases de Distribuição do interior, são de propriedade das Companhias Distribuidoras, e que todo álcool anidro, além da grande maioria do volume de álcool hidratado, são de propriedade da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e tendo em vista que utilizam os mesmos meios de transporte para serem escoados;

Considerando a necessidade de se maximizar a utilização dos modais de transporte mais eficientes, visando uma redução dos custos de movimentação, principalmente nas ocasiões em que os picos de demanda de derivados coincidem com os níveis máximos de retirada dos álcoois durante as safras; e

Considerando as freqüentes mudanças de Pólos de Suprimento solicitadas pela PETROBRÁS S/A que implicam em reflexos significativos no segmento transporte, resolve:

Art. 1º. Criar a Subcomissão de Transporte Ferroviário de Derivados Líqüidos e Álcool Combustível, coordenada pela Diretoria de Abastecimento através da Comissão de Estudos de Bases e Terminais - CEBT, com as seguintes atribuições:

a) programar os volumes mensais de derivados líqüidos a serem transferidos por ferrovia das Bases Principais para as Secundárias, compatibilizando-os com os volumes de álcoois a serem transportados dos Centros Coletores para as áreas de influência das diversas Bases de Distribuição;

b) acompanhar, no decorrer do mês, o desempenho da programação efetuada;

c) definir alternativas de transporte, quando da ocorrência de problemas no modal ferroviário;

d) propor medidas destinadas a aumentar a eficiência global do sistema, ampliando a participação dos modais de menores custos de fretes e consumo de diesel nas operações com combustíveis líqüidos; e

e) analisar as mudanças de Pólos de Suprimento solicitados pela PETROBRÁS S/A., com objetivo de verificar a viabilidade das mesmas e, caso aprovadas, compatibilizá-las com o sistema vigente.

Art. 2º. Integrarão a referida Subcomissão a PETROBRÁS S/A, o Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Derivados de Petróleo - SINDICOM, a Rede Ferroviária Federal S/A - R.F.F.S.A. e a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA.

Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
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