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PCNP 222 - 1985

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PORTARIA CNP-DIRAB Nº 222, DE 30.12.1985 - DOU 31.12.1985

Aprova a Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 02, de 30 de dezembro de 85.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977;

Considerando as restrições estabelecidas pela Portaria CNP-DIRAB nº 318, de 27 de agosto de 1982 que suspendeu o fornecimento de óleo diesel e óleo combustível C (OC-4) para consumo em caldeiras, fornos, aquecedores e similares, bem como restringiu o uso do querosene, resolve:

Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 02/85, integrante desta Portaria, que estabelece a sistemática a ser adotada para efeito de aplicação das disposições da Portaria CNP-DIRAB nº 318, de 27/08/82, durante o ano de 1986.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES

Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 2, de 30.12.1984

Estabelece a sistemática a ser adotada para efeito de aplicação das disposições da Portaria CNP-DIRAB nº 318, de 27/08/82, durante o ano de 1986.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1 - A presente Instrução estabelece critérios e exigências a serem observados para aplicação da Portaria CNP-DIRAB nº 318/82, durante o ano de 1986, aos consumidores de óleo diesel, querosene e óleo combustível “C” (OC-4), usados para fins térmicos.

2 - As alternativas energéticas para substituição dos combustíveis deverão atender as disposições do Decreto nº 87.079/82 e Portaria CNP-DIRAB nº 318/82.

3 - No caso de eventual impossibilidade do uso de alternativa energética deverá ser submetido à apreciação do CNP, laudo técnico conclusivo, que poderá ser elaborado pelos consumidores dotados da CICE e/ou CCE ou por consultoria externa, mantida a prerrogativa do CNP de recusar os trabalhos que não atendam a padrões satisfatórios, tendo em vista, principalmente, a essencialidade do uso dos combustíveis envolvidos no processo de produção.

DAS DISTRIBUIDORAS, DOS TRR E DOS CONSUMIDORES

4 - As Distribuidoras e nos TRR suspenderão a partir de 01/01/86, o fornecimento de óleo diesel, querosene e óleo combustível “C” (OC-04) a todos os consumidores enquadrados na Portaria CNP-DIRAB nº 318/82, exceto os seguintes:

4.1. - Consumidores que apresentarem em 1985 consumo médio mensal inferior a 10 (dez) m3 de óleo diesel e/ou querosene e/ou 10 (dez) t de óleo combustível “C” (OC-4);

4.2. - Consumidores que, até 31.12.85, tiverem ou vierem a ter seus pareceres exarados pelo CNP e cujos prazos de prorrogação ultrapassarem a data de 31.12.85.

4.3. - Consumidores cujos processos tenham sido protocolados no CNP no período compreendido entre as datas de publicação da Portaria CNP-DIRAB nº 318/82 e da presente Instrução e que, porventura, não tenham os respectivos pareceres exarados pelo CNP até 31.12.85;

4.4. - Órgãos prestadores de Serviços Médico - Assistenciais; e

4.5. - Organizações Militares do Exército, Aeronáutica, Marinha, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Estabelecimentos Penitenciários.

5 - Aos Consumidores retromencionados em 4.1, 4.4 e 4.5 fica autorizada prorrogação do prazo da Portaria CNP-DIRAB nº 318/82 até 31/12/86.

6 - Os Consumidores enquadrados no sub-item 4.1 da presente Instrução e que, porventura, estiverem impossibilitados de procederem as substituições até 31/12/86, deverão enviar ao CNP, até 30/06/86, individualmente e através do fornecedor de combustível (Distribuidora ou TRR), processo de solicitação, contendo, no mínimo, o seguinte:

6.1. - Referência à Portaria CNP-DIRAB nº 318/82 e eventuais protocolos iniciais;

6.2. - Memorial descritivo e justificativo, detalhado e atualizado, acerca do plano de substituição pretendida e da atividade desenvolvida;

6.3. - Cronograma físico da substituição pretendida, contendo as necessidades de combustíveis, para cada mês, ao longo do prazo total previsto para o término da substituição; e

6.4. - Quadro resumo mencionando as quotas autorizadas para 1986 dos combustíveis envolvidos e os consumos realizados no ano, até o mês anterior ao da solicitação. No caso de utilização de partes das quotas de óleo diesel e/ou querosene para outros fins, além dos previstos na Portaria CNP-DIRAB nº 318/82, indicar, separadamente, os volumes necessários para cada tipo de uso.

7 - As Distribuidoras e os TRR deverão remeter, ao CNP, até 31/01/86, listagens dos consumidores eventualmente enquadrados no sub-item 4.3. da presente Instrução, contendo razão social, endereço da unidade consumidora, fornecimentos realizados em 1985 (diesel, querosene e OC-4), números dos protocolos no CNP e situação quanto ao plano de substituição.

DISPOSIÇÃO FINAL

8 - Para efeito de determinação dos níveis de consumo referidos em 4.1 e 4.2, quando uma unidade consumidora utilizar mais de um dos três combustíveis objeto da Portaria CNP-DIRAB nº 318/82, para fins térmicos, deverá ser computada a soma das quantidades dos combustíveis envolvidos, independente de suas unidades de medidas usuais (óleo diesel e querosene em m3 e OC-04 em t).

OZIEL ALMEIDA COSTA
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