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PCNP 29 - 1985

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PORTARIA CNP-DIRAB Nº 29, DE 6.2.1985

Disciplina o consumo de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis (A/C/D/E/F/G/H), no ano de 1985, estabelece as rotinas de procedimentos para obtenção de quotas adicionais ou para novas unidades consumidoras e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, ítem VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério das Minas e Energia nº 235, de 17 de fevereiro de 1977; e

Considerando as diretrizes para o Programa de Mobilização Energética aprovadas pelo Decreto nº 87.079, de 02 de abril de 1982, que dispõe sobre a racionalização do consumo e substituição de combustíveis derivados do petróleo;

Considerando que as quotas de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis entregues às Distribuidoras de derivados do petróleo, pelas Refinarias Nacionais, são parcelas influentes na importação de petróleo;

Considerando a necessidade de se manter as limitações estabelecidas pela Comissão Nacional de Energia, com relação ao petróleo importado;

Considerando que o controle de consumo de combustível, a nível de consumidor, é um instrumento de contenção de sua demanda;

Considerando a necessidade de estabelecer rotinas de procedimentos de forma que a quantificação das quotas de combustíveis possa ser processada criteriosamente; e

Considerando, finalmente, que o critério para o estabelecimento de quotas de óleo diesel e óleos combustíveis para 1984 teve como base o consumo em 1979 e o de querosene iluminante o consumo em 1982, resolve:

CAPÍTULO I

Das Distribuidoras

Art. 1º. As Distribuidoras, em princípio, terão como quotas autorizadas de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, em 1985, quantidades iguais às vendidas em 1984.

§ 1º. Para efeito deste artigo, não serão computadas as vendas porventura efetuadas pelas Distribuidoras além das quotas autorizadas para os seus clientes em 1984.

§ 2º. Para efeito deste artigo, não serão computadas as vendas realizadas às unidades consumidoras enquadradas nas Portarias CNP-DIRAB nº 387/80, CNP-DIRAB Nº 318/82 e outros instrumentos que vierem a ser baixados, salvo prorrogações de prazos autorizadas pelo Conselho Nacional do Petróleo- CNP.

§ 3º. As quotas autorizadas às Distribuidoras poderão ser reajustadas, a critério do CNP, em quantidades necessárias ao estabelecimento dos níveis de estoques operacionais.

§ 4º. As Distribuidoras são responsáveis pela manutenção dos estoques operacionais, ao fim do mês de dezembro de 1985, tendo em vista a limitação do consumo estabelecida.

§ 5º. O CNP controlará, por meio de conta-corrente, os saldos das quotas autorizadas às Distribuidoras fixadas para o ano de 1985.

Art. 2º. Serão acrescidas às quotas fixadas pelo artigo 1º:

1 - as quotas concedidas às unidade consumidoras e segmento revendedor, durante 1985, conforme disposições desta Portaria; e

2 - as diferenças entre as quotas autorizadas para as unidades cunsumidoras que iniciaram suas atividades após janeiro de 1984 e as quotas autorizadas às Distribuidoras para atendê-las.

Art. 3º. As Distribuidoras são responsáveis pela observância das quotas autorizadas estabelecidas para cada unidade consumidora, segmento revendedor e Transportadores Revendedores Retalhista- TRR.

§ 1º. As Distribuidoras não poderão antecipar o fornecimento de quotas adicionais ou para novas unidades consumidoras sem prévia autorização da Presidência do CNP.

§ 2º. As entregas de combustíveis aos Postos Revendedores e TRR deverão obedecer ao estabelecido em legislação específica.

Art. 4º. É vedado às Distribuidoras suprir diretamente aos clientes de TRR, conforme Portaria CNP-DIFIS nº 437/80.

Art. 5º. As Distribuidoras poderão continuar suprindo os consumidores com prorrogação concedida pelo CNP, cujas quotas, fixadas em função da Portaria CNP-DIRAB nº 318/82, venham a enquadrá-los nos limites inferiores aos níveis estabelecidos pela Portaria CNP-DIFIS nº 437/80.

Art. 6º. As entregas de derivados do petróleo pelas Distribuidoras aos Grandes Consumidores, serão realizadas segundo quantidades e freqüências normais, assim compreendidas a habitualidade de entregas observadas em 1984, considerando as quotas adicionais concedidas pelo CNP.

Art. 7º. Os saldos de quotas relativos à transferência de consumidores e revendedores, de uma Distribuidora para outra, serão abatidos das quotas autorizadas da Distribuidora cedente e acrescidos às quotas autorizadas da nova fornecedora.

Art. 8º. As Distribuidoras só poderão fornecer derivados do petróleo em tanques específicos para cada produto, instalados nas dependências da unidade consumidora e devidamente regularizados perante o CNP.

Art. 9º. As Distribuidoras deverão faturar aos consumidores nos prazos estabelecidos em atos específicos do CNP.

CAPÍTULO II

Transportadores Revendedores Retalhistas- TRR

Art. 10. Os TRR, em princípio, terão como quotas autorizadas de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, em 1985, quantidades iguais às adquiridas em 1984, até o limite das quotas autorizadas.

2. as diferenças entre as quotas autorizadas para as unidades consumidoras que iniciaram suas atividades após janeiro de 1984 e as quotas autorizadas aos TRR, para atendê-las, desde que solicitadas conforme o disposto no capítulo VII da Instrução Normativa CNP-DIRAB n º 1/85.

Art. 12. Os TRR são responsáveis pela observância das quotas autorizadas estabelecidas para cada unidade consumidora.

Parágrafo único . Os TRR não poderão antecipar o fornecimento de quotas adicionais ou para novas unidades consumidoras sem prévia autorização do CNP.

Art. 13. É vedado aos TRR suprir os Grandes Consumidores, conforme Portaria lCNP-DIFIS nº 437/80.

Art. 14. Os saldos de quotas relativos à transferência de consumidores, de um TRR para outro, serão abatidos das quotas autorizadas do TRR cedente e somados às quotas autorizadas do novo fornecedor.

Art. 15. Os TRR só poderão fornecer derivados do petróleo em tanques específicos para cada produto, instalados nas dependências da unidade consumidora e devidamente regularizados pelo CNP, exceto às unidades cuja compra mensal seja mensal seja menor ou igual a 2,0 m3.

Art. 16. Os TRR deverão faturar aos consumidores nos prazos estabelecidos em atos específicos do CNP.

CAPÍTULO III

Dos Consumidores

Art. 17. A quota autorizada de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis de cada unidade consumidora, em 1985, junto a cada Distribuidora ou TRR, será, em princípio, a soma de suas compras reais autorizadas em 1984.

§ 1º. Ficam excluídos do caput deste artigo os Pequenos Consumidores de querosene iluminante, definidos conforme a Portaria CNP-DIFIS nº 437/80 e que não estejam enquadrados na Portaria CNP-DIRAB nº 318/82.

§ 2º. Para efeito deste artigo não serão computadas as compras porventura efetuadas além das quotas autorizadas pelo CNP.

§ 3º. Para efeito deste artigo não serão computadas as compras realizadas pelas unidades consumidoras enquadradas nas Portarias CNP-DIRAB nº 318/82 e outros instrumentos complementares, salvo prorrogações autorizadas pelo CNP.

§ 4º. Para as unidades consumidoras que tiveram ou vierem a ter prorrogações de prazo autorizadas individualmente pelo CNP, vigorarão somente as decisões constantes dos respectivos pareceres.

§ 5º. A empresa detentora de quota global terá a mesma calculada para o biênio 85/86, como se tratasse de uma ´lunica unidade consumidora.

§ 6º. As quotas autorizadas das unidades consumidoras enquadrada na Portaria CNP-DIRAB nº 446/81 poderão ser alteradas pelo CNP.

§ 7º. As unidades consumidoras que iniciaram consumo de combustíveis, devidamente autorizado pelo CNP, durante 1984, terão como quotas autorizadas destes combustíveis o resultado da média mensal de suas compras, a partir do mês da liberação da quota pelo CNP, multiplicada por 12 (doze).

§ 8º. As quotas autorizadas para os Órgãos Federais e/ou Estaduais, de Administração Direta ou Indireta, serão estabelecidas de acordo com o caput deste artigo, sem prejuízo dos limites globais menores fixados pelos mesmos para aquisição de combustíveis.

Art. 18. Ficam excluídas das limitações do artigo 17 as quotas de combustíveis para:

1. segmentos cujas quotas são ou venham a ser definidas de comum acordo com o CNP, pelos Órgãos de Administração abaixo indicados:

a) empresas de navegação de cabotagem, fluvial e lacustre, semestralmente, por Resolução da superintendência Nacional da Miranha Mercante - SUNAMAM -,por intermédio da Diretoria de Preços - DIPRE/CNP -, conforme Resolução CNP nº 14, de 17.01.78;

b) centrais ou usinas termoelétricas, semestralmente, por um dos seguintes Órgãos:

- DIRPE/CNP, nos termos da Resolução CNP nº 16, de 23.11.76;

- Grupo Coordenador de Operações Interligadas - GCOI, da ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras S.A.;

- Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE/MME;

c) transporte ferroviário, cujas quotas terão como base o consumo no ano de 1979 e seus acréscimos serão fixados em função dos programas governamentais definidos para o setor; e

d) empresa de telecomunicações pela Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS.

2. atividades de Pesquisa e Produção de Petróleo, em plataforma marítima de perfuração e produção bem como suas embarcações de apoio.

Parágrafo único . As Distribuidoras apresentarão pedidos em separado, por segmento, das atividades constantes dos itens 1 e 2 deste artigo.

Art. 19. As quotas adicionais ou para novas unidades consumidoras serão determinadas pelo CNP, após análise dos processos submetidos à sua apreciação, por intermédio da Distribuidora ou TRR interessado, conforme a Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 01/85.

§ 1º. As quotas adicionais ou para novas unidades consumidoras somente serão autorizadas quando demonstrada a inviabilidade técnica de utilização de outros insumos energéticos não derivados do petróleo.

§ 2º. É vedada a concessão de quotas adicionais de óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível “C” (OC-4) para os fins referidos na Portaria CNP-DIRAB Nº 318/82.

§ 3º. Na análise das solicitações de quotas adicionais ou para novas unidades consumidoras, o CNP levará em consideração os subsídios que forem apresentados pela Câmara de Integração do Planejamento da Área Industrial - CIPAI -, responsável pelo Programa de Conservação de energia do Setor Industrial - CONSERVE -, instituído pela Portaria MIC nº 46, de 23.2.81.

Art. 20. As novas unidades consumidores de óleos combustíveis BTE (“D”, “F” e “H”) deverão apresentar ao CNP relatório técnico conclusivo, que demonstre a essencialidade de seu uso no processo produtivo.

Art. 21. As empresas de transporte rodoviário e as de outras atividades, que possuem frota própria de veículo deverão apresentar Certificado de Teste de Índice de Fumaça de toda a sua frota.

Art. 22. A unidade consumidora abastecida por mais de uma Distribuidora encaminhará seu pedido de quota adicional através de uma delas, comprovando suas compras anteriores, inclusive das outras Distribuidoras, indicando o rateio de quotas pretendido, respeitados os limites estabelecidos pela Resolução CNP nº 14/81.

Art. 23. Os Pequenos Consuidores definidos pela Portaria CNP/DIFIS nº 437/80 somente poderão ser abastecidos por um único TRR.

CAPÍTULO IV

Do Segmento Revendedor

Art. 24. A quota autorizada para o segmento revendedor de cada Distribuidora para 1985 será, em princípio, o volume de suas compras em 1984.

§ 1º. As entregas de combustíveis ao segmento revendedor deverão obedecer ao estabelecido em legislação específica.

§ 2º. Os casos de necessidade de quotas adicionais de óleo diesel para o segmento revendedor serão submetidos à análise do CNP.

Art. 25. É vedado aos Postos Revendedores o fornecimento de óleo diesel nas seguintes situações:

1. por sua intermediação a consumidores de que trata o Capítulo III desta Portaria; e

2. fora de tanques de veículos em quantidades superiores às definidas na Portaria CNP-GERAC nº 588, de 22.02.80.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Art. 26. Os critérios para o estabelecimento de quotas para os anos subsequentes a 1985 serão fixados anualmente me função das condições do suprimento nacional de petróleo.

Art. 27. Somente serão analisados os processos das unidades consumidoras industriais que cumprirem as exigências contidas na Instrução Normativa CNP-DIPLAN nº 01/84.

Art. 28. Para efeito desta Portaria e de sua Instrução Normativa, será tratada como uma única unidade consumidora:

a) empresa de pesca - atividade captura, independente do número de embarcações e pontos de abastecimentos;

b) empresa de construção civil, independente do número de obras;

c) usina de beneficiamento de leite e seus postos de coleta;

d) empresa de transporte, independente do número de linhas e pontos de abastecimentos; e

e) empresa de mecanização agrícola.

Art. 29. As Distribuidoras e os TRR atenderão pedidos de consumidores, com acréscimos de 5% em peso, para as seguintes trocas de combustíveis:

1. óleo diesel de uso industrial e/ou querosene iluminante e/ou óleo combustível “C” e/ou óleo combustível “D” por óleo combustível “A”;

2. óleo combustível “A” por óleo combustível “E”;

3. óleo combustível “E” por óleo combustível “G”;

4. óleo combustível “D” por óleo combustível “F”;

5. óleo combustível “F” por óleo combustível “H”.

§ 1º. As trocas de óleo diesel e/ou óleo combustível “C” por querosene iluminante, para as operações de partida, conforme previsto na Portaria CNP-DIRAB nº 318/82, serão efetuadas em iguais quantidades em peso.

§ 2º. As alterações realizadas serão comunicadas pelas Distribuidoras ao CNP, mensalmente, para acerto de suas quotas autorizadas.

§ 3º. Os TRR comunicarão ao CNP, por intermédio das Distribuidoras, as alterações realizadas.

Art. 30. A distribuição de óleos combustíveis BTE (“D”, “F” e “H”) efetuar-se-á através de regime especial, sob controle do Escritório de Representação do CNP/RJ, considerada mensalmente a disponibilidade de produção nacional desses derivados e a essencialidade do uso pelas empresas no processo produtivo.

Art. 31. As distribuidoras e os TRR realizarão exame prévio das solicitações de quotas, elaborando o relatório de encaminhamento ao CNP, de forma a ficarem perfeitamente atendidas as exigências desta Portaria e da Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 01/85.

Parágrafo único. A Distribuidora terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para encaminhar ao CNP/Brasília, a partir da data do protocolo de entrada da mesma, a solicitação formalizada pelo consumidor, desde que instruída conforme a Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 01/85.

Art. 32. As datas limite para apresentação ou reapresentação de processos de solicitação ao CNP-Brasília, de quotas adicionais ou para novas unidades consumidoras e de troca de fornecedor, serão as seguintes:

1. quota global .........................................................................................................31.05.85

2. quota adicional ....................................................................................................28.06.85

3. quota para novas unidades consumidoras abastecidas por TRR ......................26.07.85

4. quota para novas unidades consumidoras (Grandes Consumidores).................30.08.85

5. troca de fornecedor..............................................................................................27.09.85

Parágrafo único. Os consumidores deverão apresentar os processo de solicitação aos seus fornecedores com antecedência mínima de 20 (vinte) dias das datas limite fixadas no caput deste artigo.

Art. 33. O CNP pronunciar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo de entrada neste Conselho, sobre os processos protocolados até o dia 19.04.85.

§ 1º. Havendo solicitações de informações complementares, prazo determinado neste artigo ficará prorrogado pelo tempo decorrido entre a data de solicitação e a data do protocolo de entrada das informações solicitadas.

§ 2º. O CNP, não se pronunciando neste prazo, autorizará adiantamento de quotas até análise definitiva do processo.

Art. 34. As Distribuidoras deverão comunicar aos consumidores, no prazo máximo de 15 dias, a partir da data de liberação pelo CNP/DIRAB-1, as decisões relativa aos processos referenciados no artigo 32.

Art. 35. As quotas autorizadas de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis poderão ser reduzidas:

1. em função da real disponibilidade destes combustíveis, face às determinações da Comissão Nacional de energia - CNE;

2. em função das diretrizes para o Programa de Mobilização energética - PME;

3. em função do potencial de economia de combustível, mediante a realização de medidas de racionalização e otimização do uso de energia, em quantidades a serem definidas pelo CNP-DIPLAN para cada unidade consumidora;

4. em quantidades correspondentes às substituições por outros insumos alternativos decorrentes de obrigações firmadas em protocolos, convênios e outros instrumentos que objetivem a substituição de derivados do petróleo;

5. em função dos projetos de investimento que receberam ou vierem a receber créditos através de convênios firmados com o Governo, destinados à substituição de combustíveis derivados do petróleo por outras fontes energéticas;

6. por solicitação da CIPAI/MIC, para as unidades consumidoras que não atenderem às condições ajustadas dentro do CONSERVE;

7 em função de pareceres técnicos de órgãos federais ou estaduais de controle do meio ambiente;

8. em função do estabelecido pelas Portarias CNP-DIRAB nº 318/82 e CNP-DIRAB nº 206/84; e

9. em função da capacidade de comercialização dos TRR.

§ 1º As quotas autorizadas às Distribuidoras e TRR sofrerão as mesmas reduções que forem determinadas para os consumidores.

§ 2º O CNP comunicará às distribuidoras as quota das unidades consumidoras que forem afetadas pelas medidas previstas neste artigo.

Art. 36. As Comissões de Racionalização do Consumo de Combustíveis - CRCC - criadas pelas Unidades da Federação, deverão, em uma área de atuação, responsabilizar-se pelo gerenciamento de quotas de óleo diesel destinadas ao Transporte de Passageiros por ônibus, conforme preceitua a Instrução Normativa CNP-DIRAB Nº 03/84.

Art. 37. Os consumidores industriais com mais de duas unidades consumidoras poderão pleitear junto ao CNP O estabelecimento de quota global, no mínimo para o biênio 85/86, mediante compromisso visando redução do consumo total de derivados do petróleo e/ou otimização do consumo específico, sem prejuízo das disposições constantes do artigo 27.

Art. 38. Os Envasilhadores de Querosene embora não abrangidos pela legislação que caracteriza os Grandes Consumidores, para os efeitos da presente Portaria são considerados como tais.

Art. 39. As Distribuidoras e os TRR deverão dar ciência aos seus clientes dos termos desta Portaria e de sua Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 01/85.

Art. 40. As Distribuidoras e os TRR deverão calcular e informar aos seus clientes, no prazo máximo de 45 dias, a partir da publicação desta Portaria, as quotas autorizadas para 1985, através do anexo XX da Instrução Normativa CNP-DIRAB Nº 01/85.

Parágrafo único. As Distribuidoras e os TRR deverão enviar no CNP, listagem, por estado, calcada no anexo XX, contendo para cada unidade consumidora;

- Razão social em ordem alfabética, com endereço completo, inclusive com o Município;

- Quotas autorizadas para 1984 e 1985;

- Vendas realizadas em 1984;

- Quotas autorizadas e vendas realizadas em 1984 às unidades consumidoras enquadradas no artigo 18.

Art. 41. As disposições constantes desta portaria não se aplicam aos Consumidores Especiais de que trata a Resolução CNP nº 14/81.

Art. 42. Os infratores desta Portaria incorrerão nas sanções previstas na legislação relativa ao abastecimento nacional dos derivados do petróleo.

Parágrafo único. As infrações serão apuradas pela diretoria de Fiscalização - DIFIS -, nos termos da legislação vigente.

Art. 43. A presente Portaria tem vigência a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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