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PCNP 170 - 1986

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PORTARIA CNP-DIPRE-PD Nº 170, DE 20.11.1986

Fixa preços de venda para gasolina e álcool etílico hidratado.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item XX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Senhor Ministro das Minas e Energia,

Considerando o art. 10 e demais disposições do Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986,

Considerando o disposto no Decreto nº 79.706, de 1977, alterado pelo Decreto nº 91.149, de 1985, resolve:

Art. 1º. Fixar, com vigência a partir de 0 (zero) hora do dia 21 de novembro de 1986, os seguintes preços de venda para o consumidor:

Gasolina

Cz$/l

Álcool Hidratado

Cz$/l

I - Custos de Produção e Comercialização

7,63

4,96

II - Empréstimo Compulsório (Dec.lei nº 2.288/86)

2,14

1,39

III - Preço de Venda ao Consumidor

9,77

6,35

Art. 2º. Para os preços de venda estabelecidos no artigo anterior e para os preços dos demais derivados de PETRÓLEO, constantes da Portaria CNP-DIPRE-PD nº 34, de 19 de março de 1986, aplicam-se as Notas Explicativas a ela apensas, publicadas no DOU de 20 de março de 1986.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
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