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PCNP 24 - 1986

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PORTARIA CNP-DIRAB Nº 24, DE 19.2.1986 - DOU 21.2.1986

Disciplina o consumo de gasolina automotiva, óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, estabelece as rotinas de procedimentos para obtenção de quotas.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 250, de 14.11.1991 - DOU 15.11.1991 - Efeitos a partir de 15.11.1991.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo no uso da atribuição que lhe confere o art. 65, item VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério das Minas e Energia nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando o que estabelece a Resolução CNP nº 02/86, de 21 de janeiro de 1986;

Considerando que as quotas de gasolina automotiva, óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis entregues às Distribuidoras de Derivados do Petróleo, pelas Refinarias Nacionais, são parcelas influentes na importação de petróleo;

Considerando a necessidade do parque nacional de refino conhecer previamente a demanda de derivados do petróleo a fim de ajustar seu perfil de refino; e

Considerando a necessidade de se estabelecer rotina de procedimentos de forma que a quantificação das quotas de combustíveis possa ser processada criteriosamente, resolve:

CAPÍTULO I

Das Distribuidoras

Art. 1º. As Distribuidoras são responsáveis pela observância das quotas autorizadas estabelecidas para cada Transportador Revendedor Retalhista - TRR e consumidores com prorrogações de prazo autorizadas pelo CNP.

Art. 2º. As entregas de combustíveis pelas Distribuidoras aos Postos Revendedores - PR, TRR e Grandes Consumidores deverão obedecer ao estabelecido em legislação específica.

Art. 3º. As entregas de derivados do petróleo pelas Distribuidoras aos Grandes Consumidores serão realizadas segundo quantidades e freqüências normais, assim compreendidas a habitualidade de entregas observada no ano anterior.

Art. 4º. É vedado às Distribuidoras suprir diretamente aos clientes de TRR.

Art. 5º. As Distribuidoras poderão continuar suprindo os consumidores com prorrogação de prazo concedida pelo CNP, cujas quotas fixadas venham a enquadrá-los nos limites inferiores aos níveis estabelecidos para Grande Consumidor.

Art. 6º. As Distribuidoras só poderão fornecer derivados do petróleo em tanques específicos para cada produto, instalados nas dependências da Unidade Consumidora, devidamente regularizados perante o CNP.

Art. 7º. As Distribuidoras far-se-ão representar nas Comissões de Racionalização do Consumo de Combustíveis - CRCC, através de representantes designados pelo Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Derivados do Petróleo - SINDICOM.

CAPÍTULO II

Dos Postos Revendedores - PR

Art. 8º. O PR, quando necessário, solicitará diretamente à Distribuidora quotas adicionais de gasolina automotiva, óleo diesel e querosene iluminante, independentemente de ter ultrapassado sua quota mensal.

Art. 9º. As entregas máximas de combustíveis, pelas Distribuidoras aos PR, em qualquer circunstância, são limitadas à capacidade de seu recebimento no momento da descarga, em função da limitação da tancagem específica para cada produto, respeitada a Legislação vigente.

CAPÍTULO III

Dos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR

Art. 10. Os TRR são responsáveis pela observância das quotas autorizadas estabelecidas para os consumidores com prorrogações de prazo autorizadas pelo CNP.

Art. 11. Os TRR só poderão fornecer derivados do petróleo:

1 - Aos consumidores situados dentro de sua área de atuação, conforme determina seu Título de Autorização e Folhas de Apostilas, quando houver;

2 - Em tanques específicos para cada produto, instalados nas dependências da Unidade Consumidora e devidamente regularizados pelo CNP, sendo que a unidade cuja compra mensal seja menor ou igual a 2,0m3, fica isenta da regularização de tancagem.

Art. 12. É vedado aos TRR suprir grandes consumidores.

Art. 13. Os Pequenos Consumidores só poderão ser abastecidos por um único TRR.

Art. 14. Os TRR poderão iniciar os fornecimentos aos clientes que tenham preenchido e assinado o anexo XII e que estejam com sua tancagem devidamente regularizada pelo CNP, quando for o caso.

Art. 15. Os TRR em atividade ou em início de atividade solicitarão quotas adicionais ou novas para atender aos seus clientes, diretamente ao CNP ou através de uma das Distribuidoras que os abastecem, anexando a seguinte documentação:

1 - Relatório sumário contendo:

a) quotas solicitadas e o rateio pretendido entre as Distribuidoras;

b) relação da frota, capacidade, mencionando o produto a ser transportado (claro ou escuro) e se utilizado para transferência de produtos da(s) base(s) de retiradas para suas instalações e/ou distribuição aos seus clientes;

c) distâncias das suas instalações à(s) base(s) de retiradas;

d) volume armazenado em 31 de dezembro do ano anterior (tanques armazenadores e carros-tanques); e

e) previsão de retiradas de produto(s) na(s) base(s) mês-a-mês, durante o ano em exercício.

2 - Anexo(s) I devidamente preenchido(s), assinado(s) e carimbado(s) por todas as Distribuidoras que os abastecem e/ou pretendam operar, atualizados até o mês anterior ao da remessa do processo.

2.1 - As Distribuidoras deverão entregar aos TRR o anexo I no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a solicitação.

3 - Relação por município/UF e por tipo de combustível (óleo diesel e óleos combustíveis), relacionando todos os seus clientes em ordem alfabética, contendo:

a) distâncias entre as sedes dos municípios, do TRR e dos clientes;

b) fornecimento efetuado ao consumidor no ano anterior;

c) previsão de fornecimento no ano em exercício; e

d) número do Certificado de Tancagem ou protocolo de sua solicitação

4 - Quando se tratar de solicitação de querosene iluminante, efetuar a relação por município, contendo:

a) vendas efetuadas aos municípios no ano anterior;

b) previsão de vendas no ano em exercício; e

c) distâncias entre as sedes dos municípios, do TRR e dos clientes.

5 - Cópia do Certificado de Aferição atualizado de cada carro-tanque expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial-INMETRO.

6 - Cópia do Título de Autorização e das Folhas de Apostilas quando houver.

Art. 16. O TRR em início de atividade, de posse do Laudo de Vistoria Técnico-Operacional lavrado pelo CNP, liberando suas instalações, pleiteará junto às Distribuidoras os repasses de quotas dos Pequenos Consumidores pertencentes à sua área de atuação.

Art. 17. O CNP somente liberará quotas ao TRR que demonstre capacidade de comercializá-la.

Art. 18. As previsões de consumo para novas Unidades Consumidoras não poderão ser superiores aos limites estabelecidos para Pequenos Consumidores.

CAPÍTULO IV

Das Unidades Consumidoras

Art. 19. Entende-se como Unidade Consumidora, o conjunto de instalações industriais ou operacionais, abrangendo um grupamento de máquinas, veículos equipamentos que consomem combustíveis derivados do petróleo, como por exemplo, um frota de veículos, uma fábrica, etc.

Parágrafo Único - Para efeito desta Portaria, será tratada como uma única Unidade Consumidora:

1 - Empresa de pesca (atividade captura), independente do número de embarcações e pontos de abastecimento;

2 - Empresa de construção civil, independente do número de obras;

3 - Usina de beneficiamento de leite e seus postos de coleta;

4 - Empresa de transporte, independente do número de linhas e pontos de abastecimentos; e

5 - Empresa de mecanização agrícola.

Art. 20. Os consumidores não enquadrados no parágrafo único do artigo anterior e que possuam mais de uma Unidade Consumidora, porém com quotas autorizadas distintas, poderão solicitar “quota global”, a fim de que suas quotas autorizadas anuais sejam calculadas, inclusive para os anos seguintes, como se tratasse de uma única Unidade Consumidora.

Parágrafo 1º - A solicitação de que trata o “caput” deste artigo deverá ser encaminhada ao CNP pelo Consumidor, através de uma das Distribuidoras que o abastece e deverá conter:

1 - Memorial justificativo da solicitação, indicando a redução de consumo pretendida, para o ano em exercício e anos subseqüentes;

2 - Anexo I para cada Unidade Consumidora e outro com o somatório das diversas unidades;

3 - Anexo II para cada Unidade Consumidora e outro com o somatório das diversas unidades;

4 - Anexo III para cada Unidade Consumidora e para cada exercício;

5 - Cópia da Ficha de Atualização de Tancagem - PAT devidamente protocolizada no CNP, para Unidades Consumidoras que não dispõem do Certificado de Tancagem. As unidades que já a possue deverão indicar o nº de registro no anexo II; e

6 - Cópias do Certificado de Grande Consumidor ou das Fichas Cadastro - FC ou das Fichas de Autorização Cadastral - FAC.

Art. 21. As empresas, detentoras de quota global, terão como quotas autorizadas aquelas já estabelecidas em decisões exaradas pelo CNP.

Art. 22. As Cooperativas somente poderão adquirir combustíveis derivados do petróleo para consumo próprio e só poderão ultrapassar a quota estabelecida no Artigo 7º da Resolução CNP nº 02/86, de 21.01.86, com prévia autorização do CNP e mediante apresentação de processo de solicitação de autorização de fornecimento adicional de quota.

Art. 23. O CNP poderá conceder quotas para novas Unidades Consumidoras, após análise de processos de autorização de fornecimento, submetidos à sua apreciação, por intermédio da Distribuidora, desde que fique caracterizado consumo de Grande Consumidor.

Parágrafo 1º. As quotas para novas Unidades Consumidoras somente serão concedidas quando demonstrada a inviabilidade técnica de utilização de outros insumos energéticos não derivados do petróleo.

Parágrafo 2º. As novas Unidades Consumidoras pertencentes a empresas de transportes coletivos, somente receberão quotas, através do CNP, caso estas não venham a ser controladas pela CRCC do seu Estado.

Art. 24. O CNP, calcado nas listagens emitidas pelas Distribuidoras, se reserva o direito de solicitar aos Grandes Consumidores que tiverem aumento substancial na demanda de compras, em relação a igual período do ano anterior, a apresentação de processos de comprovação de preservação ou melhoria do consumo específico, devidamente enquadrados nesta Portaria.

Art. 25. A Unidade Consumidora, pertencente a um Grande Consumidor, abastecida ou que pretenda ser abastecida por mais de uma Distribuidora, encaminhará seu processo de solicitação de autorização de fornecimento ou de preservação o melhoria do consumo específico, através de uma delas, comprovando suas compras anteriores, inclusive das outras Distribuidoras e Indicando o rateio pretendido.

Art. 26. Quando da apresentação de processos, os Grandes Consumidores, TRR, Envasilhadores de Querosene e Cooperativas, deverão referenciar os memoriais com uma ou mais atividades e/ou assuntos a seguir enumerados:

1 - Indústrias

1.1 - Cimento

1.2 - Vidro

1.3 - Cerâmica

1.4 - Outros Minerais não metálicos

1.5 - Metalurgia

1.6 - Siderúrgica

1.7 - Mecânica, Equipamentos de Transportes e Autopeças

1.8 - Madeira

1.9 - Celulose, Papel e Papelão

1.10 - Borracha e Plástico (transformação)

1.11 - Química e Petroquímica

1.12 - Têxtil

1.13 - Couro

1.14 - Produtos Alimentícios

1.15 - Bebidas

1.16 -

1.17 - e Gorduras

1.18 - Construção Naval

1.19 - Mineração

1.20 - Outras Indústrias

2 - Serviços:

2.1 - Construção Civil

2.2 - Transporte

2.2.1. Passageiros

2.2.2. Cargas

2.2.3. CRCC

2.3 - Hospitais, Hotéis e Similares

2.4 - Mecanização Agrícola

2.5 - Outros Serviços

3 - Cooperativa

4 - Cooperativa

5 - Pesca (Atividade Captura)

6 - TRR

7 - Envasilhador de Querosene

8 - Troca de Fornecedor

9 - Quota Global

10 - Outras.

Art. 27. As solicitações de autorização de fornecimento e processos de comprovação de preservação ou melhoria do consumo específico, dos Grandes Consumidores, deverão conter:

1 - Relatório sumário de Distribuidora;

2 - Memorial descritivo da ................. que resulte em aumento de consumo, suas razões, justificativas, demonstrando a inviabilidade técnica de utilização de outros insumos energéticos não derivados do petróleo;

3 - Anexo(s) I, devidamente preenchido(s), assinado(s) e carimbado(s) pela(s) Distribuidora(s) que os abastecem e/ou pretendem abastecê-los;

3.1. - As solicitações referentes às Unidades Consumidoras abastecidas por mais de uma Distribuidora, deverão conter anexos I preenchidos por todas as que as abastecem, separadamente, cabendo à que encaminhar a solicitação, efetuar a soma e apresentá-la no mesmo modelo de formulário;

4 - Anexo II, devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo consumidor e pela Distribuidora que encaminhar a solicitação;

5 - Anexos específicos, segundo as atividades desenvolvidas;

6 - Cópia do Certificado de Grande Consumidor;

6.1 - Quando se tratar de nova Unidade Consumidora, deverá ser anexada ao processo a Ficha Cadastro - FC (original), para fins de cadastramento da solicitante como Grande Consumidor.

7 - Cópia da Ficha de Atualização de Tancagem - F.A.T. devidamente protocolizada no CNP;

7.1 - As Unidades Consumidoras que já tiveram sua tancagem resgistrada pelo CNP deverão indicar o número do registro no anexo II;

8 - Parecer técnico conclusivo sobre a essencialidade do uso dos óleos D, F e H no processo industrial, para as novas Unidades Consumidoras;

9 - Certificado do Índice de Fumaça para toda a frota, ou protocolo de sua solicitação, obtido na Unidade da Federação onde o veículo estiver licenciado;

10 - Parecer técnico, no tocante à poluição, emitido pela CETESB - Cia. de Tecnologia de Saneamento Ambiental, para as indústrias localizadas na Região Metropolitana de São Paulo;

11 - As empresas industriais que possuem frota de veículos a diesel deverão apresentar os anexos pertinentes à atividade de transporte de carga e Certificado do Índice de Fumaça ou protocolo de sua solicitação;

12 - Cópia dos contratos de execução com suas respectivas ordens de serviços iniciais, bem como ordens de paralisação e termos aditivos, quando for o caso, para as empresas de construção civil e mecanização agrícola;

13 - Documento ou certificado atualizado emitido pelo órgão concedente do transporte coletivo ou contrato de prestação de serviços para as linhas de fretamento regular, confirmando linhas, extensão (ida e volta), número de viagens por dia, horário de operação, indicando os acréscimos ordenados, novas concessões e o respectivo início de operação;

14 - Cópia do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens - RTB.

15 - Cópia do contrato de arrendamento para as empresas agropecuárias, quando for o caso;

16 - Os processos de empresas de Pesca (atividade captura), deverão ser encaminhados através da Superintendência de Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, inclusive as solicitações de quotas de óleo diesel a preço beneficiado; e

17 - As novas Unidades Consumidoras de óleo diesel, e que pertençam a empresas de transporte de passageiros, deverão encaminhar sua solicitação à CRCC do seu estado.

17.1 - Comissão não as controlando deverá orientá-las para solicitarem quotas ao CNP, bastando para tanto emitir declaração que deverá ser encaminhada junto ao processo de solicitação.

Art. 28. Ficam excluídos dos artigos 19 a 27, os Pequenos Consumidores, uma vez que o fornecimento de derivados do petróleo, a estes, são efetuados diretamente por TRR.

CAPÍTULO V

Das Comissões de Racionalização do Consumo de Combustíveis - CRCC

Art. 29. As CRC, criadas pelas Unidades da Federação, controlarão as compras efetuadas pelas Unidades Consumidoras de óleo diesel, pertencentes às empresas de transportes de passageiros, por ônibus, localizadas em sua área de atuação.

Parágrafo 1º. O controle exercido pelas Comissões abrangerá as modalidades de transporte intramunicipal e intermunicipal, simultaneamente, ou somente a intramunicipal de características metropolitana, considerando a estrutura de que dispõe os órgãos concedentes ou permissionários para prestar o necessário apoio técnico-operacional requerido pela sistemática de controle implantada.

Parágrafo 2º. As modalidades de transportes interestadual e internacional poderão ser abrangidas pelo controle da CRCC, desde que o Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, através de seu representante, considere viável o controle das Unidades Consumidoras localizadas na área de atuação da Comissão.

Parágrafo 3º - As empresas operadoras dos serviços de transportes especiais (fretamentos regulares ou eventuais), ao serem abrangidas pelo Controle da CRCC, deverão fornecer informações a um órgão concedente ou permissionário local, de comum acordo entre este e a entidade de classe participante da Comissão.

Art. 30. Para efeito do controle estabelecido pelo artigo 29 desta Portaria, as CRCC administrarão uma quota autorizada de óleo diesel, distribuída entre as Unidades Consumidoras devidamente cadastradas no CNP e que será a soma das compras reais autorizadas no ano anterior por estas unidades junto às Distribuidoras.

Parágrafo Único - Para efeito deste artigo não serão computadas as compras porventura efetuadas além das quotas autorizadas pela CRCC.

Art. 31. As Comissões apresentarão, semestralmente, ao CNP, proposta de atualização de quota através de processos devidamente protocolizados, que contarão:

1 - Relatório dos trabalhos desenvolvidos, que tenham sido objetos de estudos e decisões da Comissão, inclusive os desenvolvidos com vistas à racionalização do consumo de combustíveis;

2 - Atas das reuniões realizadas no período;

3 - Deliberações e Resoluções expedidas no período; e

4 - Anexos XIX, XX e XXI devidamente preenchidos e assinados pelo Presidente da Comissão ou seu substituto imediato.

Art. 32. As CRCC, através de atos administrativos próprios, deverão informar, às Distribuidoras e empresas operadoras sob seu controle, toda deliberação que vise a adoção de providências destinadas à racionalização do uso de combustíveis derivados do petróleo, inclusive limites de compras por parte das Unidades Consumidoras.

CAPÍTULO VI

Troca de Fornecedores

Art. 33. A troca de fornecedor para Grande Consumidor, TRR e Envasilhador de Querosene, obedecerá às instruções abaixo:

1 - O interessado informará a escolha do novo fornecedor, por carta, ao fornecedor cedente, com cópia para a nova Distribuidora.

2 - O fornecedor cedente deverá acusar o recebimento da correspondência e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, entregar ao interessado o anexo XIV devidamente preenchido, assinado e carimbado.

2.1 - No caso do não cumprimento desta determinação pelo fornecedor cedente, o interessado comunicará o fato, através da nova Distribuidora, ao CNP, que tomará as providências cabíveis;

2.1.2 - Caso o interessado seja controlado por CRCC, este comunicará o fato à mesma, a qual informará ao CNP, que tomará as providências cabíveis.

3 - O fornecedor cedente não poderá efetuar fornecimentos posteriores às datas mencionadas no anexo VI, no item “Data do Término do Fornecimento”.

4 - À nova Distribuidora, de posse do anexo XIV devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo fornecedor cedente, poderá efetuar fornecimento ao interessado.

5 - A nova Distribuidora encaminhará ao CNP processo de solicitação de homologação contendo:

a) Cópia da carta do interessado ao fornecedor cedente com acusação de recebimento;

b) Ficha de Atualização Cadastral - FAC (original) para atualização da Distribuidora;

c) Anexo XIV devidamente preenchido pelo fornecedor cedente; e

6 - Caso o interessado seja controlado por CRCC, a nova Distribuidora enviará processo de solicitação à Comissão que o encaminhará ao CNP, juntamente com o processo de atualização de quotas.

Art. 34. O PR poderá requerer autorização ao CNP para operar sob nova bandeira respeitando-se a legislação em vigor.

Art. 35. As Unidades Consumidoras abastecidas por TRR terão a troca de fornecedor imediata, através da carta de comunicação ao TRR cedente e preenchimento do anexo XII para o novo TRR, não havendo necessidade de encaminhamento ao CNP para a sua homologação.

Parágrafo Único - O TRR cedente deverá acusar o recebimento da correspondência e, dentro de um prazo máximo de 15 (quinze) dias, entregar a Unidade Consumidora o anexo XIII devidamente preenchido, assinado e carimbado. No caso do não cumprimento desta determinação pelo TRR cedente, o consumidor comunicará o fato ao CNP, que tomará as providências cabíveis.

CAPÍTULO VII

Recursos

Art. 36. Os Grandes Consumidores, Envasilhadores de Querosene e os TRR poderão recorrer das decisões relativas às concessões de quotas e homologações de trocas de fornecedores, até 30 (trinta) dias após a liberação da mesma pelo CNP, desde que o processo inicial esteja instruído de acordo com esta Portaria.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

Art. 37. As Distribuidoras e os TRR atenderão pedidos das Unidades Consumidoras para as seguintes trocas de combustíveis:

1 - Óleo diesel de uso industrial e/ou querosene iluminante e/ou combustível “C” e/ou óleo combustível “D” por óleo combustível “A”;

2 - Óleo combustível “A” por óleo combustível “E”;

3) - Óleo combustível “E” por óleo combustível “G”;

4) Óleo combustível “D” por óleo combustível “F”;

5) Óleo combustível “F” por óleo combustível “N”;

6) Óleo diesel e/ou óleo combustível “C” por querosene iluminante, para as operações de Partida, conforme previsto na Portaria CNP-DIRAB nº 318/82.

Parágrafo 1º. As alterações realizadas serão comunicadas pelas Distribuidoras ao CNP, mensalmente, para acerto de suas quotas autorizadas.

Parágrafo 2º. Os TRR comunicarão ao CNP, por intermédio das Distribuidoras, as alterações realizadas.

Parágrafo 3º. Quaisquer trocas não relacionadas neste artigo somente poderão ser efetuadas, após autorização do CNP.

Art. 38. As Distribuidoras deverão comunicar aos seus clientes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da data de liberação pelo CNP, as decisões relativas aos processos instruídos por esta Portaria.

Art. 39. As solicitações deverão conter os anexos pertinentes às atividades das Unidades Consumidoras conforme o “Quadro Resumo dos Anexos”.

Art. 40. Para efeito do disposto no artigo 12 da Resolução CNP nº 02/86, de 21/01/86, as Distribuidoras deverão enviar listagens, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o término de cada trimestre (conforme quadro modelo I), em ordem alfabética, das Unidades Consumidoras e por Atividade descrita no artigo 26 desta Portaria.

Art. 41. Para efeito do disposto no artigo 13 da resolução CNP Nº 02/86, DE 21/01/86, as Distribuidoras deverão enviar listagens, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término de cada mês (conforme quadro modelo II), contendo as vendas mensais para cada segmento.

Art. 42. Os TRR deverão enviar listagem por município e por tipo de combustível, até o último dia útil do mês de fevereiro, relacionando todos os consumidores que abasteceram, em ordem alfabética e indicando o fornecimento efetuado no ano anterior.

Art. 43. As Distribuidoras deverão dar ciência aos seus clientes dos termos desta Portaria.

Art. 44. As Distribuidoras deverão calcular e informar aos seus clientes, até 31 (trinta e um) de janeiro do ano em exercício, suas quotas autorizadas através do anexo XXIII desta Portaria.

Art. 45. Os infratores das disposições constantes desta Portaria incorrerão em sanções previstas nas legislação relativa ao abastecimento nacional dos derivados do petróleo.

Art. 46. A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as Portarias CNP-DIRAB nº 135/84, de 17 de junho de 1984, CNP-DIRAB nº 120/85, de 11 de julho de 1985, CNP-DIRAB nº 165/85, de 22 de agosto de 1985 e demais disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES

QUADRO RESUMO DOS ANEXOS

CÓDIGO DAS ATIVIDADES

ATIVIDADES

ANEXOS GERAIS

ANEXOS COMPLEMENTARES

1.1

Cimento

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.2

Vidro

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.3

Cerâmica

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.4

Outros Minerais não

Metálicos

I, II, III, XXII

IV, XVI, XVII

1.5

Metalurgia

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.6

Siderurgia

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.7

Mecânica, Equipamentos

de Transporte e

autopeças

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.8

Madeira

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.9

Celulose, Papel e Papelão

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.10

Borracha e Plástico

(transformação)

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.11

Química e Petroquímica

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.12

Têxtil

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.13

Couro

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.14

Produtos Alimentícios

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.15

Bebidas

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.16

Fumo

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.17

Óleos e Gorduras

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.18

Construção Naval

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

1.19

Mineração

I, II, III, XV, XXII

XVI, XVII

1.20

Outros Industriais

I, II, III, XV, XXII

IV, XVI, XVII

2.1

Construção Civil

II, II, V, VI, XXII

XVI, XVII

2.2.1

Transporte de

Passageiros

I, II, IV, VII, VIII, XXII

2.2.2

Transporte de Cargas

I, II, IV, VII, XIX, XXII

2.2.3

CRCC

IXI, XX, XXI

2.3

Hospitais, Hotéis e

Similares

I, II, III, XXII

XVI, VII

2.4

Mecanização Agrícola

I, II, IV, V, XXII

2.5

Prospeção de Petróleo

I, II, IV, XXII

2.6

Outros Serviços

I, II, IV, XXII

3

Cooperativas

I, II, III, IV, XV, XXII

IX, XVI, XVII

4

Agropecuária

I, II, IV, X, XI, XXII

5

Pesca - (Atividade captura)

I, II, III, XVII, XXII

6

TRR

I

7

Envasilhador de

I, II, III, X, XXII

8

Querosene

XIV

9

Troca de Fornecedor

Quota Global

I, II, III, XXII

Outros que melhor identifiquem

Outros que melhor identifiquem

10

Outras

I, II, XXII

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