PCNP 93 - 1986
PORTARIA CNP-DIRAB Nº 93, DE 9.6.1986 - DOU 16.6.1986
Aprova a Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 01/86, de 09 de junho de 1986.
Revogada pela Resolução ANP nº 54, de 17.12.2015 – DOU 18.12.2015 – Efeitos a partir de 18.12.2015.O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 65, item VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Sr. Ministro das Minas e Energia;
Considerando a conveniência de dinamizar a sistemática de autorização para o fornecimento de combustíveis e lubrificantes a navios de bandeira estrangeira em trânsito no país; e
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados visando um melhor controle e acompanhamento de tais fornecimentos, resolve:
Art.
Art.
Art.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP-DIRAB Nº 001, DE 09.06.1986
Estabelece os procedimentos e rotinas referentes aos fornecimentos de combustíveis e lubrificantes a navios de bandeira estrangeira.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. A presente Instrução estabelece procedimentos e orienta quanto às rotinas referentes aos fornecimentos de combustíveis, graxas e óleos lubrificantes a navios de bandeira estrangeira.
2. Os fornecimentos de óleos e graxas lubrificantes serão realizados exclusivamente por empresa detentora do Título de Exportador expedido por este CNP.
3. Quando se tratar do fornecimento de óleos e graxas lubrificantes, estes produtos deverão estar registrados no CNP.
CAPÍTULO II
DO EXPORTADOR
1. Os Exportador deverá encaminhar à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS as faturas, comprovantes de fornecimento e guias de exportação de cada fornecimento.
2. O Exportador deverá encaminhar ao CNP, através da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, o relatório mensal de Fornecimento a Navios Estrangeiros (Anexo I).
CAPÍTULO III
DO CNP
1. Arquivar os mapas de fornecimento (Anexo I).
2. A Diretoria de Abastecimento elaborará o Relatório Anual Consolidado, com base nas informações mensais prestadas pelos Exportadores.
| RESUMO DO MÊS
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| ÓLEO COMBUSTÍVEL | ÓLEO DIESEL |
RELATÓRIO MENSAL DE FORNECIMENTO A NAVIOS ESTRANGEIROS (Portaria CNP-DIRAB Nº 93/86) | FORNECIMENTO | ---------------------------------- | ----------------------------------- |
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| ÓLEO LUBRIFICANTE | GRAXAS |
Exportador: ---------------------------------------- Mês ------------- | FORNECIMENTO |
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PRODUTO
| QUANT./KG
| VALOR FOB US$
| NAVIO/BANDEIRA
| PORTO/LOCAL
| NOTA FISCAL
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| Nº | DATA |
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