ANP

PORTARIA CNP-DIRAB Nº 93, DE 9.6.1986 - DOU 16.6.1986

Aprova a Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 01/86, de 09 de junho de 1986.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 65, item VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Sr. Ministro das Minas e Energia;

Considerando a conveniência de dinamizar a sistemática de autorização para o fornecimento de combustíveis e lubrificantes a navios de bandeira estrangeira em trânsito no país; e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados visando um melhor controle e acompanhamento de tais fornecimentos, resolve:

Art. 1º. Dispensar de autorização prévia do CNP o fornecimento de combustíveis e lubrificantes a navios de bandeira estrangeira em trânsito no país.

Art. 2º. Aprovar a Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 01/86 integrante desta Portaria, que trata do fornecimento de Combustíveis e Lubrificantes a navios de bandeira estrangeira quanto em trânsito pelo Brasil.

Art. 3º. Esta Portaria tem vigência a partir da data de sua publicação, revogadas a Portaria nº 147/83, a Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 02/83 e demais disposições em contrário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP-DIRAB Nº 001, DE 09.06.1986

Estabelece os procedimentos e rotinas referentes aos fornecimentos de combustíveis e lubrificantes a navios de bandeira estrangeira.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A presente Instrução estabelece procedimentos e orienta quanto às rotinas referentes aos fornecimentos de combustíveis, graxas e óleos lubrificantes a navios de bandeira estrangeira.

2. Os fornecimentos de óleos e graxas lubrificantes serão realizados exclusivamente por empresa detentora do Título de Exportador expedido por este CNP.

3. Quando se tratar do fornecimento de óleos e graxas lubrificantes, estes produtos deverão estar registrados no CNP.

CAPÍTULO II

DO EXPORTADOR

1. Os Exportador deverá encaminhar à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS as faturas, comprovantes de fornecimento e guias de exportação de cada fornecimento.

2. O Exportador deverá encaminhar ao CNP, através da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, o relatório mensal de Fornecimento a Navios Estrangeiros (Anexo I).

CAPÍTULO III

DO CNP

1. Arquivar os mapas de fornecimento (Anexo I).

2. A Diretoria de Abastecimento elaborará o Relatório Anual Consolidado, com base nas informações mensais prestadas pelos Exportadores.