Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > CNP > 1987 > PCNP 224 - 1987
Início do conteúdo da página

PCNP 224 - 1987

Salvar em PDF

 



PORTARIA CNP-DIRAB Nº 224, DE 29.10.1987 - DOU 4.11.1987

Revoga a Portaria DIRAB nº 387/80, de 15.8.1980.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério das Minas e Energia nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando o aumento de produção e do consumo de gás natural previsto para o ano de 1988;

Considerando a disponibilidade atual do óleo combustível;

Considerando as sugestões propostas pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 184, de 21 de agosto de 1987, resolve:

Art. 1º. Revogar a Portaria CNP-DIRAB nº 387, de 15 de agosto de 1980.

Art. 2º. As solicitações de autorização de fornecimento para Nova Unidade Consumidora deverão ser enquadradas na Resolução 02/86, regulamentada pela Portaria CNP-DIRAB nº 024/86.

Parágrafo único. As Unidades Consumidoras que estavam enquadradas na Portaria nº 387/80 e tiveram prorrogação de prazo para fornecimento de quotas definidas pelo CNP, ficam enquadradas na Portaria CNP-DIRAB nº 024/86.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Fim do conteúdo da página