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PCNP 6 - 1987

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PORTARIA CNP Nº 6, DE 13.1.1987 – DOU 16.1.1987

Fixa a capacidade de armazenamento mínimo e estoque de segurança as Bases de Distribuição Principais e Secundárias.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 325, de 17 de fevereiro de 1997.

Considerando o disposto no item “C” do artigo 5º da Resolução 3/81, resolve:

Art. 1º. Fixar o estoque de segurança e a capacidade de armazanamento mínimo das Bases de Distribuição Principais e Secundarias, de acordo com os anexos 1 e 2 desta Portaria.

§ 1º. O estoque de segurança, bem como a capacidade de armazenamento mínimo para o AEAC, será o equivalente a ¼ (um quarto) dos quantitativos fixados para a Gasolina “A”.

§ 2º. Para efeito de cálculo das exigências de estoque de segurança e de armzenamento mínimo de AEAC para as Bases que efetuam transferência de Gasolina “A”, os quantitativos são os do anexo 2 desta Portaria.

Art. 2º. A capacidade de armazenamento mínimo de ácool hidratado será equivalente a demanda média diária da Base (D) multiplicada por 15 (quinze).

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
Presidente

(Veja anexo)
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