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PCNP 77 - 1987

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PORTARIA CNP Nº 77, DE 26.2.1987 – DOU 27.2.1987 – RETIFICADA DOU 4.3.1987

Fixa preços de venda para derivados de petróleo.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item XX, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Senhor das Minas e Energia,

Considerando a Lei nº 7.451, de 26 de dezembro de 1985;

Considerando o disposto no Decreto nº 79.706, de 1977, alterado pelo Decreto nº 91.149, de 1985, resolve:

Art. 1º Fixar, com vigência a partir de 0 (zero) hora do dia 27 de fevereiro de 1987, os preços de venda para gasolina, óleo diesel, querosene iluminante, querosene de aviação, naftas de petróleo, gasóleos e álcool etílico hidratado, constantes das tabelas anexas.

Art. 2º Os itens 5.0.1, 5.0.2, 5.0.3 e 5.0.4 das Notas Explicativas apensas à Portaria CNP nº 34, de 19 de março de 1986, passam a ter a seguinte redação:

5.0.1 – POSTO REVENDEDOR:

– Gasolina: Cz$ 0,5695 por litro;

– Álcool Hidratado: Cz$ 0,5695 por litro;

– Óleo Diesel: Cz$ 0,4562 por litro;

– Querosene Iluminante: Cz$ 0,3196 por litro.

5.0.2 – TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR):

– Óleo Diesel: Cz$ 0,4129 por litro;

– Querosene Iluminante: Cz$ 0,3196 por litro;

– Óleos Combustíveis: Cz$ 0,0620 por litro ou quilo, a serem adicionados aos preços de venda a consumidor, constantes de tabela.

5.0.3 – OUTROS REVENDEDORES:

– Querosene Iluminante: Cz$ 0,3196 por litro.

5.0.4 – Nos Postos de Revenda de derivados de petróleo e álcool hidratado, o Piso Salarial devido a partir de 27.02.87 é de Cz$ 1.431,32, exclusive periculosidade e de Cz$ 1.860,72, inclusive periculosidade.

Art. 2º Para os preços de venda referidos nos artigos anteriores e para os preços dos demais derivados de petróleo, constantes da Portaria CNP nº 34, de 19 de março de 1986, aplicam-se as Notas Explicativas a ela apensas, publicadas no DOU de 20 de março de 1986.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES

Tabela de Preço de Venda ao Consumidor, anexas à Portaria CNP nº 77, de 26 de fevereiro 1987

ÁREA

PRODUTO

Cz$/litro

BRASIL

GASOLINAS TIPOS A E C (1)

11,30

BRASIL

ÓLEO DIESEL (1)

3,97

BRASIL

QUEROSENE ILUMINANTE (1)

4,10

BRASIL

ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO (2)

7,35

– Vide itens 1.0.1., 1.0.2 e 3.0.0 das Notas Explicativas

(1) – Os preços já incluem o IULC

(2) – Preço isento do IULC

PRODUTO: QUEROSENE DE AVIAÇÃO TIPO QAV-1, PARA VÔOS DOMÉTICOS, NOS SEGUINTES AEROPORTOS

Cz$ 1

PORTO VELHO – RO; VILHENA – RO; RIO BRANCO – AC; MANAUS – AM; TEFÉ – AM; BELÉM – PA; SANTARÉM – PA; IMPERATRIZ – MA; SÃO LUIZ – MA; TERESINA – PI; FORTALEZA – CE; NATAL – RN; RECIFE – PE; ARACAJÚ – SE; SALVADOR – BA; PAMPULHA – MG; CONFINS – MG; VITÓRIA – ES; GALEÃO – RJ; SANTOS DUMONT – RJ; MACAÉ – RJ; CAMPINAS – SP; PRESIDENTE PRUDENTE – SP; SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP; RIBEIRÃO PRETO – SP; SÃO PAULO – SP; CURITIBA – PR; MARINGÁ – PR; FOZ DO IGUAÇU – PR; PORTO ALEGRE – RS; CAMPO GRANDE – MS; LONDRINA – PR; FLORIANÓPOLIS – SC; CUIABÁ – MT; GOIÂNIA – GO; BRASÍLIA – DF

2,84

– Vide item 1.0.9 das Notas Explicativas

– IULC com alíquota zero

PRODUTO

Cz$/litro

GASÓLEO P/ INDÚSTRIA PETROQUÍMICA (1)

1,8910

GASÓLEO P/ INDÚSTRIA PETROQUÍMICA – COPENE (1)

1,4102

GASÓLEO P/ FABRICAÇÃO DE VASELINA – FAVAB (1)

1,8910

GASÓLEO P/ OUTROS FINS (2)

5,7241

NAFTA P/ INDÚSTRIA PETROQUÍMICA (1)

1,5512

NAFTA P/ INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS: (1)

– COPENE

1,4102

– COPESUL

1,4102

NAFTA P/ GERAÇÃO DE GÁS (2)

0,9871

NAFTA P/ OUTROS FINS (2)

6,2818

– Vide item 1.1.2 das Notas Explicativas

(1) – IULC com alíquota zero

(2) – Os preços já incluem o IULC

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