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PCNP 181 - 1988

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PORTARIA CNP-DIRAB Nº 181, DE 20.10.1988 - DOU 25.10.1988

Disciplina a sistemática de Troca de Distribuidora e Transferência de Quotas, do Grande Consumidor e do TRR.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977;

Considerando a necessidade de impor maior dinâmica na análise dos processos de Troca de Distribuidora e Transferência de Quota, do Grande Consumidor e TRR;

Considerando que a Troca de Fornecedor para Grande Consumidor e TRR é regulada pela Portaria CNP-DIRAB nº 024, de 19 de fevereiro de 86, resolve:

Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 03/88, integrante desta Portaria, que estabelece a sistemática a ser adotada para efeito de aplicação da Troca de Distribuidora e Transferência de Quota, do Grande Consumidor e do TRR.

Art. 2º. Esta Portaria revoga a Portaria CNP-DIRAB- nº 94, de 6 de maio de 1988, e demais disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES

INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP-DIRAB Nº 03/88

Estabelece a sistemática a ser adotada para efeito de aplicação de Troca de Distribuidora e Transferência de Quota, do Grande Consumidor e do TRR.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1 — A presente Instrução estabelece os critérios e exigências a serem observadas para aplicação da sistemática de Troca de Distribuidora e Transferência de Quota, do Grande Consumidor e do TRR.

2 — A Transferência de um cliente de TRR que torna-se Grande Consumidor para Distribuidora e a Transferência de um cliente de Distribuidora para TRR deverá obedecer a legislação pertinente.

DAS DISTRIBUIDORAS, DOS TRR E DOS GRANDES CONSUMIDORES

3 — A Troca de Distribuidora e a Transferência de Quota do Grande Consumidor e do TRR, de uma Distribuidora para outra, obedecerá às instruções abaixo:

3.1 — O Grande Consumidor e o TRR que desejar mudar de Distribuidora, deverá comunicar o fato, por escrito, à Distribuidora cedente, com cópia para a nova Distribuidora.

3.2 — A Distribuidora escolhida informará ao CNP, mensalmente, as transferências realizadas, contendo:

a) Cópia da carta do interessado à Distribuidora cedente, com acusação de recebimento.

b) Ficha de Atualização Cadastral FAC (original), só para Grande Consumidor.

c) Anexo nº 01 devidamente preenchido e assinado.

3.3 — Caso o interessado seja controlado por CRCC, a nova Distribuidora comunicará o fato à Comissão, conforme item 3.2, que o encaminhará ao CNP, juntamente com o processo de atualização de quotas.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES

ANEXO 01 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP/DIRAB Nº 03/88

EMPRESAS QUE EFETUARAM TROCA DE DISTRIBUIDORA E TRANSFERÊNCIA DE QUOTA

UNIDA-DE CONSU-MIDORA

RAZÃO SOCIAL:...........................................................ATIVIDADE:.................................

________________________________________________________________________

ENDEREÇO:......................................................................REGISTRO CNP Nº:..................

__________________________________________________________________

MUNICÍPIO:...................................................................................................UF:.......

__________________________________________________________________

FORNECEDOR CEDENTE........................................................................................

__________________________________________________________________

NOVA DISTRIBUIDORA..................................ABAST. MAIS 01 DISTRIBUIDORA:

..............................................................................(...)..SIM...................(....)...NÃO

DISCRIMI-NAÇÃO:

ÓLEO COMBUSTÍVEL/TIPO:

ÓLEO DIESEL (M3)

QUEROSE-NE (M3)

A

C

D

E

F

QUOTA ANO EM EXERCÍCIO

FORNECI-MENTO ANO EM EXERCÍ-CIO

VOLU-ME TRANS-FERIDO

DATA TÉRMI-NO DE FORNE-CIMEN-TO

-----/-----/-----

-----/-----/-----

-----/-----/-----

-----/-----/-----

-----/-----/-----

-----/-----/-----

-----/-----/-----

OBS.:

FORNECEDOR CEDENTE:

DATA.........../........../...........  ....................................................................................ASS.:

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