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PCNP 195 - 1988

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PORTARIA CNP Nº 195, DE 7.12.1988 - DOU 12.12.1988

Subdelega competência ao Diretor de Abastecimento para decidir nos processos que tratem de autorização para a construção de condutos regulados pela Resolução CNP-01/77.

Revogada pela Portaria ANP nº 374, de 4.11.2016 – DOU 7.11.2016 – Efeitos a partir de 7.11.2016.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, resolve:

Considerando as disposições do Decreto nº 95.729, de 12.2.1988;

Considerando a delegação de competência que lhe foi conferida pelo Plenário do CNP na 2250ª Sessão Ordinária de 8.11.1988 (DOU de 29 de novembro de 1988); e

Considerando a necessidade de adoção de sistemática mais descentralizada e objetiva para a tramitação e decisão de processos rotineiros; resolve:

Art. 1º. Subdelegar competência ao Diretor de Abastecimento para decidir nos processos que tratem de autorização para a construção de condutos regulados pela Resolução CNP-01/77, bem como para adotar as medidas necessárias para que se faça cumprir a legislação pertinente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
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