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PCNP 13 - 1989

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PORTARIA CNP-DIRAB Nº 13, DE 27.1.1989 – DOU 10.02.1989

Fixa o estoque de segurança e a capacidade de armazenamento mínimo para as Bases de Distribuição Principais e Secundárias para o ano de 1991.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério das Minas e Energia nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando o disposto no item “C” do artigo 5º da Resolução nº 03/81; resolve:

Art. 1º. Fixar o estoque de segurança e a capacidade de armazenamento mínimo para as Bases de Distribuição Principais e Secundárias para o ano de 1991.

Parágrafo único. Os quadros contendo a capacidade mínima de cada Distribuidora, em uma Base de Distribuição, para o ano de 1991, encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Abastecimento.

Art. 2º. O estoque de segurança e a capacidade de armazenamento mínimo para o AEAC (Álcool Etílico Anidro Combustível), será equivalente a ¼ (um quarto) dos quantitativos fixados para a Gasolina “A”.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
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