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PCNP 149 - 1989

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PORTARIA CNP-DIPLAN Nº 149, DE 24.11.1989 - DOU 28.11.1989

Regula a comercialização da mistura de 5% de gasolina "A" ao álcool hidratado para fins combustíveis, e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do PETRÓLEO - CNP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 inciso XX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

CONSIDERANDO o art. 5º do Decreto nº 417/89, de 31 de agosto de 1989, dos Ministros de Estado das Minas e Energia e do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio;

RESOLVE:

Art. 1º. A gasolina automotiva do tipo "A" destinada à mistura no teor de 5% ao álcool hidratado para fins combustíveis - AEHC, será entregue à Unidade Produtora responsável pela mistura carburante pelo preço de faturamento da Companhia Distribuidora, fixado pelo CNP.

Art. 2º. A diferença entre o custo da mistura álcool hidratado para fins combustíveis e gasolina automotiva tipo "A", e o preço do álcool hidratado a nível de produtor, será compensada à Companhia Distribuidora adquirente do produto na forma estatuída pela Resolução CNP nº 18/84, de 11 de dezembro de 1984.

Parágrafo único. Os pedidos de compensação deverão ser encaminhados quinzenalmente ao CNP, em processo singular, acompanhados dos competentes comprovantes.

Art. 3º. De acordo com a Portaria Interministerial nº 417/89, o teor de gasolina "A" do AEHC será de 5%, admitindo-se uma variação de 1% a menor.

Art. 4º. Durante o prazo de vigência da Portaria Interministerial nº 417/89, as especificações para o AEHC que contiver o teor de gasolina "A" estabelecido no artigo anterior, admitirão, em relação à Resolução CNP nº 10/86, de 5 dez. 86, a seguinte alteração: teor alcoólico: 94,4 ± 1,0o INPM.

Parágrafo único. O método indicado para determinar o percentual de gasolina existente no AEHC é o estabelecido pela Portaria CNP/DIRAB 209/81, de 11 jun. 81.

Eventuais imprecisões da leitura serão corrigidas através da seguinte fórmula: (x ml.2) + 1=% gasolina, onde x ml = leitura do volume de gasolina separado no topo da proveta.

Art. 5º. Revogado.

(Nota)

Art. 6º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
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