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PCNP 16 - 1989

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PORTARIA CNP-DIPLAN Nº 16, DE 17.2.1989 – DOU 21.2.1989

Estabelece normas para o envio, pelas empresas Distribuidoras de derivados do PETRÓLEO e AEHC, de dados de movimentação de derivados do PETRÓLEO e álcool etílico combustível para fins estatísticos e de recolhimento e ressarcimento das Parcelas "FUP" e "FUPA".

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.Esta Portaria CNP foi cancelada em 28 de fevereiro de 2007, conforme estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, com redação dada pela Resolução ANP nº 13, de 28.6.2006 – DOU 29.6.2006.Esta Portaria CNP será cancelada após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 28 de fevereiro de 2007, conforme a Resolução ANP nº 13, de 28.6.2006 – DOU 29.6.2006.Esta Portaria CNP será cancelada após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 30 de junho de 2006, conforme a Resolução ANP nº 38, de 22.12.2005 – DOU 23.12.2005.Esta Portaria CNP será cancelada após o prazo estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 6º da Resolução ANP nº 17, de 31.8.2004 - DOU 1º.9.2004, que foi prorrogado até 31 de dezembro de 2005, conforme a Resolução ANP nº 18, de 7.7.2005 – DOU 8.7.2005.

O Presidente do Conselho Nacional do PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 item XX do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 235 de 17 de fevereiro de 1977 do Senhor Ministro das Minas e Energia;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor controlar os dados informados pelas Distribuidoras de derivados de PETRÓLEO e AEHC ao Conselho Nacional do PETRÓLEO para efeitos de recolhimentos e ressarcimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de unificar os dados apresentados pelas Distribuidoras de derivados de PETRÓLEO e AEHC à DIPLAN, em cumprimento ao disposto na Portaria CNP-DIPLAN nº 221 de 25 de junho de 1981 e os apresentados à DIFIN, em cumprimento ao disposto nos artigos 3ºs das Resoluções 16/84 do Conselho Nacional do PETRÓLEO;

CONSIDERANDO o que consta do Processo CNP nº 27300.023972/88, resolve:

Art. 1º. As Distribuidoras de derivados de PETRÓLEO e AEHC, para obterem a compensação de que tratam os artigos 3ºs das Resoluções 16/84 e 18/84 e para cumprirem o disposto nos artigos 4ºs das mesmas normas, deverão remeter até o dia 15 do mês subseqüente as informações sobre a movimentação, no que lhes couber, dos produtos derivados do PETRÓLEO e álcool etílico combustível, conforme modelo CNP-Demonstrativo de Controle de Produtos, de acordo com os disposto na Portaria CNP-DIPLAN nº 221 de 25 de junho de 1981.

§ 1º. Quando houver mudanças nas Estruturas de Preços ao consumidor que modifiquem os valores das Parcelas FUP e FUPA, os DCP deverão ser remetidos por períodos iguais aos de vigência das Estruturas naquele mês.

§ 2º. Quando as informações remetidas corresponderem a valores que ultrapassem os parâmetros estabelecidos para o(s) município(s) na forma prevista no item 9.2 da Instrução Normativa CNP-DIPLAN nº 02/86, anexa à Resolução CNP nº 8/86, devem as Distribuidoras apresentar dados que justifiquem tal aumento.

§ 3º. Até que sejam definidos os parâmetros de que trata o § 2º, as Companhias Distribuidoras deverão justificar os aumentos mensais de consumo nos municípios em que o mesmo ultrapassar 1/12 (um doze avos) do percentual de crescimento do consumo do produto no ano anterior, dentro do Estado a que pertencer o município. Este crescimento de consumo será calculado tomando-se a diferença entre os consumos verificados no anterior ao considerado e aquele que o antecede.

Art. 2º. Em caso de retificação das informações de que trata o caput do artigo 1º, relativas a recebimento de valores de ressarcimento, a maior ou menor, a empresa deverá apresentar justificativas nos modelos DCP (fitas ou formulários) no prazo de 10 (dez) dias, que será considerada no ajuste de contas com o CNP.

§ 1º. Uma vez excedido o prazo previsto para apresentação das retificações e tratando-se de valor recebido a maior, este será recolhido ao CNP corrigido monetariamente.

§ 2º. No caso da Amazônia Legal, dado as suas condições específicas de tráfego e meios de comunicação, as informações mencionadas no caput do artigo 1º poderão ser retificadas até 20 dias do mês subsequente à remessa das referidas informações.

§ 3º. Nas correções em decorrência da análise e crítica dos DCP, deverão ser observadas as determinações e os prazos previstos no art. 3º da Port. 221/81.

Art. 3º. Os comprovantes dos custos de transportes, cujo frete estiver embutido nas Estruturas de Preços, deverão permanecer em poder da Companhia Distribuidora pelo prazo de 05 (cinco) anos, à disposição do Conselho Nacional do PETRÓLEO para exame, quando necessário.

Parágrafo único. Quando o CNP iniciar um processo de cobrança de ressarcimentos pagos indevidamente a uma Distribuidora, referente(s) a determinado(s) município(s) todos os comprovantes de custos de transportes correspondentes devem ser mantidos pelas Distribuidoras até a decisão final pelo Plenário do CNP ou pela justiça.

Art. 4º. Ao cumprirem o determinado no caput do art. 1º, devem as Distribuidoras atender ao contido na letra "d" do art. 2º da Resolução CNP nº 08/86.

Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1989, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
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