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PCNP 18 - 1989

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PORTARIA CNP-DIPRE-PD Nº 18, DE 28.2.1989 - DOU 1º.3.1989

Dispõe sobre preços de venda para derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico hidratado e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item XX, do Regime Interno, aprovado pela Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Ministério das Minas e Energia.

Considerando a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989;

Considerando a Nota Técnica nº 02, de 19.1.1989, da Comissão de Controle do Programa de Estabilização Econômica;

Considerando a extinção do Imposto Único de que tratam a Lei nº 7.451, de 1985, a Lei nº 6.261, de 1975 e o Decreto nº 92.385, de 1986;

Considerando o Decreto nº 79.706, de 1977, alterado pelo Decreto nº 91.149, de 1985, resolve:

Art. 1º. O preço de venda do álcool etílico tipo hidratado, constante da Portaria CNP-DIPRE-PD nº 12, de 26 de janeiro de 1989, já inclui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pelas alíquotas e demais condições constantes do Convênio ICM nº 38, de 27 de fevereiro de 1989, do Conselho de Política Fazendária.

Art. 2º. Os preços de venda das gasolinas automotivas tipos A e C,óleo diesel, querosene iluminante, óleos combustíveis tipos ATE e BTE, óleo combustível tipo C, óleo combustível tipo C, óleo combustível tipo EPM, querosene de aviação, gás liqüefeito de petróleo (GLP), propanos e butanos, aguarrás mineral e sucedâneos, solventes de borracha e sucedâneos, óleos lubrificantes automotivos, óleos lubrificantes básicos, gasóleos e nafta, gás natural, destilado médio nº 03, diluentes de tintas e corrente gasosa mista, fixados com a Portaria CNP-DIPRE-PD nº 12, de 26 de janeiro de 1989, já incluem o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – pelas alíquotas e demais condições constantes do Convênio ICM nº 37, de 27 de fevereiro de 1987, do Conselho de Política Fazendária.

Parágrafo único. Para os demais produtos derivados do petróleo, permanecem em vigor os preços e condições constantes da Portaria CNP-DIPRE-PD nº 12, de 26 de janeiro de 1989.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
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