Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > CNP > 1989 > PCNP 2 - 1989
Início do conteúdo da página

PCNP 2 - 1989

Salvar em PDF

 

PORTARIA CNP-DIRAB Nº 2, DE 2.1.1989 – DOU 5.1.1989

Aprova a Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 01, de 2 de janeiro de 1989.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério das Minas e Energia nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, e

Considerando as restrições estabelecidas pela Portaria CNP-DIRAB nº 318, de 27 de agosto de 1982 que suspendeu o fornecimento de óleo diesel e óleo combustível “C” (OC-4) para consumo em caldeiras, fornos, aquecedores e similares, bem como restringiu o uso de querosene, resolve:

Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa CNP-DIRAB Nº 01/89 integrante desta Portaria, que estabelece a sistemática a ser adotada para efeito de aplicação das disposições da Portaria CNP-DIRAB nº 318, de 27.8.1982, durante o ano de 1989.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogados as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES

INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP-DIRAB Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 1989

Estabelece a sistemática a ser adotada para efeito de aplicação das disposições da Portaria CNP/DIRAB nº 318, de 27.08.82, durante o ano de 1989.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1 – A presente Instrução estabelece critérios e exigências a serem observados para aplicação da Portaria CNP-DIRAB nº 318/82, durante o ano de 1989, aos consumidores de óleo diesel, querosene e óleo combustível “C” (OC-4), usados para fins térmicos.

2 – No caso da impossibilidade do uso de alternativa energética deverá ser submetida à apreciação do CNP laudo técnico conclusivo, que poderá ser elaborado pelos consumidores dotados de CICE e/ou CCE ou por Consultoria Externa, mantida a prerrogativa do CNP de recusar os trabalhos que não atendam a padrões satisfatórios, tendo em vista, principalmente, a essencializade do uso dos combustíveis envolvidos no processo de produção.

DAS DISTRIBUIDORAS, DOS TRR E DOS CONSUMIDORES

3 – As Distribuidoras suspenderão, a partir de 01.01.89, fornecimento de óleo diesel, querosene e óleo combustível “C” (OC-4) a todos consumidores enquadrados na Portaria CNP-DIRAB nº 318/82, exceto os seguintes:

3.1 – Consumidores que apresentaram em 1988 consumo médio mensal inferior a 20 (vinte) m3 de óleo diesel e/ou querosene e/ou 20 (vinte) t de óleo combustível “C” (OC-4);

3.2 – Consumidores que, até 31.12.88, tiveram ou vierem a ter seus pareceres exarados pelo CNP e cujos prazos e prorrogação ultrapassem a data de 31.12.88;

3.3 – Consumidores cujos processos tenham sido protocolados no CNP, em 1988, em atendimento a exigências e que, porventura, não tenham os respectivos pareceres exarados pelo CNP até 31.12.1988.

(Nota)

3.4 – Órgãos prestadores de Serviços Médico-Assistenciais; e

3.5 – Organizações Militares do Exército, Aeronáutica, Marinha, Policiais Militares, Corpo de Bombeiros e Estabelecimentos Penitenciários.

4 – Aos Consumidores retromencionados em 3.1, 3.4 e 3.5 fica autorizada a prorrogação do prazo da Portaria CNP-DIRAB nº 318/82 até 31.12.89.

5 – As Distribuidoras e os TRR deverão remeter ao CNP, até 31.01.89, listagens dos consumidores contendo razão social em ordem alfabética, endereço da Unidade Consumidora, fornecimentos realizados em 1988, de óleo diesel, querosene e OC-4, consumidos em caldeiras, fornos, aquecedores e similares.

DISPOSIÇÃO FINAL

6 – Para efeito de determinação dos níveis de consumo referidos em 3.1, quando uma Unidade Consumidora utilizar mais de um dos três combustíveis objeto da Portaria CNP-DIRAB nº 318/82 para fins térmicos, deverá ser computada a soma das quantidades dos combustíveis envolvidos, independentemente de suas unidades de medidas usuais (óleo diesel e querosene em m3 e OC-4 em t).

Fim do conteúdo da página