Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > CNP > 1989 > PCNP 28 - 1989
Início do conteúdo da página

PCNP 28 - 1989

Salvar em PDF

 



PORTARIA CNP-DIFIS Nº 28, DE 24.4.1989 - DOU 28.4.1989

Aprova as Tabelas de Multas para aplicação de penalidades aos infratores das Normas e Regulamentos que disciplinam o abastecimento nacional de derivados de PETRÓLEO, Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e Gás Liqüefeito de PETRÓLEO - GLP.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional de PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item VIII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Ministro das Minas e Energia.

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CNP nº 02 de 1989, aprovada na S.O. nº 2.269 de 4 de abril de 1989, resolve:

Art. 1º. Ficam aprovadas as Tabelas de Multas constantes dos Anexos I e II, por infrações às Normas e Regulamentos que disciplinam o abastecimento nacional de derivados do PETRÓLEO, Álcool Etílico Hidratado Combustível-AEHC e Gás Liqüefeito de PETRÓLEO-GLP.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES

ANEXO I

Este Anexo não foi publicado no Diário Oficial da União de 28.4.1989.

ANEXO II

Este Anexo não foi publicado no Diário Oficial da União de 28.4.1989.
Fim do conteúdo da página