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PCNP 74 - 1989

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PORTARIA CNP-DIFIS Nº 74, DE 28.6.1989 - DOU 29.6.1989

Delega ao Diretor de Fiscalização do CNP (DIFIS) competência para julgamento das atuações passíveis de penas de advertência e multa até 50 OTN’s.

Revogada pela Portaria ANP nº 374, de 4.11.2016 – DOU 7.11.2016 – Efeitos a partir de 7.11.2016.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item VIII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do senhor Ministro das Minas e Energia;

Considerando o permissivo do art. 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

Considerando o disposto no art. 15, item I do Decreto nº 95.729, de 12 de fevereiro de 1988;

Considerando ainda de todo conveniente otimizar o fluxo do elevado número de processos oriundos das ações fiscalizadoras do CNP nos vários segmentos da Superintendência do Sistema Nacional de Abastecimento de Combustíveis líqüidos e gasosos, resolve:

Art. 1º. Delegar ao Diretor de Fiscalização do CNP (DIFIS) competência para proferir julgamento das autuações passíveis de penas de advertência e multa até 50 OTN’s.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
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