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PCNP 1 - 1990

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PORTARIA CNP-DIRAB Nº 1, DE 2.1.1990 - DOU 5.1.1990

Aprova a Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 01, de 2 de janeiro de 1990.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977;

Considerando as restrições estabelecidas pela Portaria CNP-DIRAB nº 318, de 27 de agosto de 1982 que suspendeu o fornecimento de óleo diesel e óleo combustível “C” (OC-4) para consumo em caldeiras, fornos, aquecedores e similares, bem como restringiu o uso de querosene, resolve:

Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa CNP-DIRAB nº 01/90 integrante desta Portaria, que estabelece a sistemática a ser adotada para efeito de aplicação das disposições da Portaria CNP-DIRAB nº 318, de 27.08.82, durante o ano de 1990.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES

INSTRUÇÃO NORMATIVA CNP-DIRAB Nº 01, DE 2.1.1990

Estabelece a sistemática a ser adotada para efeito de aplicação das disposições da Portaria CNP-DIRAB nº 318, de 27.8.1982, durante o ano de 1990.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1 - A presente Instrução estabelece critérios e exigências a serem observados para aplicação da Portaria CNP-DIRAB nº 318/82, óleo combustível “C” (OC-4), usados para fins térmicos.

2 - No caso da impossibilidade do uso de alternativa energética, deverá ser submetido à apreciação do CNP laudo técnico conclusivo, que poderá ser elaborado pelos consumidores dotados de CICE e ou CCE ou por Consultoria Externa, mantida a prerrogativa do CNP de recusar os trabalhos que não atendam a padrões satisfatórios, tendo em vista, principalmente, a essencialidade do uso dos combustíveis envolvidos no processo de produção.

DAS DISTRIBUIDORAS, DOS TRR E DOS CONSUMIDORES

3 - As Distribuidoras suspenderão, a partir de 1º.1.1990, fornecimento de óleo diesel, querosene e óleo combustível “C” (OC-4) a todos consumidores enquadrados na Portaria CNP-DIRAB nº 318/82, exceto os seguintes:

3.1 - Consumidores que apresentaram em 1989 consumo médio mensal inferior a 35 (trinta e cinco) metros cúbicos de óleo diesel e/ou querosene e/ou 35 (trinta e cinco) t de óleo combustível “C” (OC-4);

3.2 - Consumidores que, em 1989, tiveram seus pareceres exarados pelo CNP, inclusive aqueles cujos prazos e prorrogação ultrapassem a data de 31.12.1989.

3.3 - Consumidores cujos processos tenham sido protocolados no CNP, em atendimento a exigências e que, porventura, não tenham os respectivos pareceres exarados pelo CNP até 31.12.1989;

3.4 - Órgãos prestadores de Serviços Médico-Assistencias; e

3.5 - Organizações Militares do Exército, Aeronáutica, Marinha, Policiais Militares, Corpo de Bombeiros e Estabelecimentos Penitenciários.

4 - Aos consumidores retromencionados em 3.1, 3.2, 3.4 e 3.5 fica autorizada a prorrogação do prazo da Portaria CNP-DIRAB nº 318/82 até 31.12.1990.

5 - As Distribuidoras e os TRR deverão remeter ao CNP, até 31.1.1990, listagens dos consumidores contendo razão social em ordem alfabética, endereço da Unidade Consumidora, fornecimentos realizados em 1989, de óleo diesel, querosene e OC-4, consumidos em caldeiras, fornos, aquecedores e similares.

DISPOSIÇÃO FINAL

6 - Para efeito de determinação dos níveis de consumo referidos em 3.1, quando uma Unidade Consumidora utilizar mais de um dos três combustíveis, objeto da Portaria CNP-DIRAB nº 318/82, par fins térmicos, deverá ser computada a soma das quantidades dos combustíveis envolvidos, independentemente de suas unidades de medidas usuais (óleo diesel e querosene em metros cúbicos e OC-4 em t).

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES
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