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PCNP 5 - 1990

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PORTARIA CNP-DIPRE-PD Nº 5, DE 5.1.1990 – DOU 8.1.1990

Dispõe sobre a preços de venda para derivados de petróleo, gás natural, alool etílico hidratado e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item XX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235, de 17 de Fevereiro de 1977, do Ministério das Minas e Energia ,

Considerando a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989;

Considerando a Nota Técnica nº 02, de 19 de janeiro de 1989, da Comissão de Controle do Programa de Estabilidade Econômica ,

Considerando o Decreto nº 79.706, de 1977, alterado pelo Decreto nº 91.149, de 1945, resolve:

Art. 1º. Fixar, com vigência a partir de 0(zero) hora do dia 6 de janeiro de 1990, os preços de venda de derivados de petróleo, alcool etílico hidratado para fins energéticos e gás natural, cosntantes das tabelas anexas.

Art. 2º. Os preços de venda ao consumidor das gasolinas automotivas , óleo diesel, querosene iluminante, gás liquefeito de petróleo a granel e envasilhado, alcool etílico hidratado para fins energéticos, e óleos lubrificantes para veículos dotados de motor de combustão, já incluem o ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas a Cirulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Servições Transporte Interestadual e de Comunicação, pelas alíquotas e demais condições establecidas na legislação vigente..

Parágrafo 1º. Os preços de venda dos demais produtos constantes das tabelas anexas não incluem o ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas a Cirulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Servições Transporte Interestadual e de Comunicação.

Parágrafo 2º. Os preços de que trata o parágrafo anterior estão sujeitos a incidência adicional do ICMS e demais tributos, quando couberem, na forma da legislação vigente.

Art. 3º. O valor dos fretes integrantes dos preços de venda dos derivados de petróleo, gás natural e alcool etílico hidratado para fins energéticos, está sujeito a incidência adicional do ICMS, na forma da legislação vigente.

Art. 4º. Os preços de venda dos combustíveis líquidos e gasosos, constantes das tabelas anexas, não incluem o imposto municiapal sobre vendas a varejo (IVV).

Parágrafo 1º. O valor do imposto municipal sobre vendas a varejo será acrescido aos preços fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, desde que instituído pela competente legislação municipal.

Parágrafo 2º. Os postos revendedores de combustíveis líquidos deverão digitar nas bombas medidoras de gasolinas, querosene iluminante e alcool etílico hidratado para fins combustíveis os preços unitários de venda ao consumidor , acrescidos do valor do imposto municipal sobre vendas a varejo.

Parágrafo 3º. No ato de digitação, a fração de cruzado novo, quando igual ou superior a NCz$ 0,005, será arredondada da terceira para a segunda casa decimal; quando igual ou inferior a NCz$ 0,004, será desprezada.

Art. 5º. Os preços de venda de gasolina automotivas, óleo diesel, querosene iluminante e alcool etílico hidratado para fins combustíveis, constantes das tabelas anexas, serão expresssos em cruzados novos, com duas casas decimais (centésimos de cruzado novo).

Art. 6º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROBERTO FRANÇA DOMINGUES

NOTAS EXPLICATIVAS

- Os preços de venda das tabelas anexas deverão ser assim entendidos:

1.0.1 – Gasolina, Óleo Diesel, Querosene Iluminante e Alcool Etílico Hidratado: preços de venda ao Consumidor no Posto Revendedor, qualquer que seja a localização deste.

1.0.2 – Gasolinas e Querosene enlatados: preços de venda ao consumidor, sujeitos a acréscimo di custo efetivo do vasilhame.

1.0.3 – Óleos Combustíveis: preços de venda ao consumidor, nos municípios indicados na tabelas.

1.0.4 – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) envasilhado, para uso domiciliar: preço de venda do produto ao consumidor, no estabelecimento do Revendedor, qualquer que seja a localização deste.

1.0.5 – Gás Liquefeito de Petróleo envasilhado, para uso domiciliar: preço de venda no domicílio do consumidor, acrescido do custo de entrega domiciliar, indicado na tabela.

1.0.6 – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a granel: preço de venda no estabelecimento do consumidor, quando destinado a cocção de alimentos em instalações centralizadas em condomínios residenciais, hospitais, casas de saúde, quartéis e instituições filantrópicas.

1.0.7 – Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a granel: quando destinado a outros usos, preço de venda sujeito a acréscimo do custo de frete entre a Base de Distribuição e o ponto de destino, qualquer que seja a localização deste.

1.0.8 – Propano, Propano Puro, Butano e Butano Especial: preços de venda dos produtos entregues no estabelecimento do consumidor na Área Cidade dos municípios a que se referem.

1.0.9 – Querosene de Aviação (QAV): preço de venda do produto posto no tanque da aeronave, nos aeroportos indicados na tabela.

1.1.0 – Solventes Alifaticos Agarras Mineral, Solvente de Borracha, Sucedâneos da Agarras Mineral e do Solvente de Borracha, Heptano, Hexano e Hexano Especial: preço de venda dos produtos na Área Cidade dos municípios a que se referem.

1.1.1 – Destila do médio nº 3 e Diluentes de tintas: preço de venda ao consumidor na Base da Companhia Distribuidora.

1.1.2 – Parafinas: preços de venda na Área Cidade do município em que se localiza o depóstio da Companhia Distribuidora.

1.1.3 – Asfaltos de Petróleo: preços de venda na Área Cidade dos municípios em que se localizam as fábricas produtoras.

1.1.4 – Coque Verde de Petróleo: preços de venda na Refinaria produtora.

1.1.5 – Óleos Lubrificantes Automotivos envasilhados: preços de venda dos produtos ao consumidor, no Posto Revendedor, qualquer que seja a localização deste, acerscidos do efetivo custo do vasilhame indicado na tabela.

1.1.6 – Óleos Lubrificantes Automotivos a granel: preços de venda dos produtos ao consumidor, no Posto Revendedor, qualquer que seja a localização deste, sujeito a acréscimo do custo proporcional do vasilhame, indicado na tabela.

2.0.0 – Os preço de venda fixados para Gasolinas, Óleo Diesel, Querosene Iluminante, Querosene de Aviação e Solventes Alifáticos, têm valores estruturados em função da temperatura média anual, do município a que se referem.

3.0.0 – Os preços de venda a consumidor, fixados para Gasolinas, Óleo Diesel, Querosene Iluminante, Alcool Etílico Hidratado, Gás Liquefeito de Petróleo e Óleos Lubrificantes Automotivos, vigoram nos municípios a que se referem, sem qualquer outro acréscimo, ressalvadas as exceções indicadas nos itens 1.0.7 e 1.1.6.

3.0.1 – Os preços de venda a consumidor, fixados para os demais produtos, vigoram na Área Cidade dos municípios a que se referem, ressalvadas as exceções indicadas nos itens 1.0.9, 1.1.1, 1.1.4 e 5.0.2 (caso dos Óleos Combustíveis).

3.0.2 – Os preços de venda a granel na Refinaria produtora, vigoram no ponto de entrega determinado pela Refinaria.

3.0.3 – Entende-se como Área Cidade a área compreendida dentro de uma circunferência de 40 km de raio, tendo como ponto central a sede de um município com preço tabelado.

3.0.4 – Em município dotado de Base de Distribuição, o raio da correspondente Área Cidade poderá ser alterado mediante a prévia decisão do Conselho Nacional do Petróleo.

3.0.5 – Nos distritos ou localidades fora da Área Cidade de município com preço tabelado, o preço de venda de que trata o item 3.0.1 será o da Base de Distribuição de que depender, acrescido unicamente do efetivo custo de transporte entre a Base e o distrito ou localidade.

3.0.6 – Em município onde não houver tabelamento, o preço de venda será o da Base de Distribuição de que depender, acrescido unicamente do efetivo custo de transporte entre a Base e o município.

3.0.7 – Quando, a tabela de preço de venda a cosumidor, deixar de figurar em determinado município, significa que o Conselho Nacional do Petróleo deixou de fixar preço para o mesmo, ficando desde esse momento sem efeito o preço que ali vigorava.

4.0.0 – Nos documentos de venda pela Companhia Distribuidora a Posto Revendedor, a Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR), a grande Consumidor e a Representante de Distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) obrigatória a indicação do adquirente, do município, do distrito, se for o caso, e da Unidade Federada de destino.

5.0.0 – Os preços de venda a consumidor já incluem as seguintes despesas e remuneração do Revendedor:

5.0.1 – Posto Revendedor:

Gasolinas: NCz$ 0.6783 por litro;

Alcool Hidratado: NCz$ 0,6783 por litro;

Óleo Diesel: NCz$ 0,6464 por litro;

Querosene Iluminante: NCz$ 0.4609

5.0.2 – TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR):

Óleo Diesel: NCz$ 0,5851 por litro;

Querosene Iluminante: NCz$ 0,4649 por litro;

Óleos Combustíveis: NCz$ 0,1376 por litro ou quilo, a serem adicionados aos preços de venda a consumidor, constantes da tabela.

5.0.3 – OUTROS REVENDEDORES:

Querosene Iluminante: NCz$ 0,4609

5.0.4 – Nos Postos de Revenda de derivado de petróleo e alcool hidratado, o Piso Salarial para todo território Nacional, com vigencia a partir 01 de janeiro de 1990, e de NCZ$ 2004,55 exclusive o adicional de periculosidade, e NCZ$ 2605,92 inclusive o adicional de periculosidade.

5.0.5 – Entende-se como revendedor de Gasolinas, Alcool Hidratado, Óleo Diesel e Querosene Iluminante, o Posto Revendedor, também denominado Posto de Serviço ou Estabelecimento de Revenda, devidamente registrado no Conselho Nacional do Petróleo.

5.0.6 – Entende-se como revendedor de Óleo Diesel, Querosene Iluminante e Óleos Combustíveis, o Trnsportador-Revendedor-Retalhista (TRR), devidamente registrado no Conselho Nacional do Petróleo.

5.0.7 – Entende-se como revendedor de Querosene Iluminante ao armazéns, supermercados e varejos em geral.

6.0.0 – É permitida as Companhias Distribuidoras a venda de derivados de petróleo e Alcool Hidratado em suas Bases de Distribuição, diretamene a Grande Consumidor, para consumo próprio deste.

6.0.1 – em qualquer quantidade e a preços de Distribuidor, as órgãos Governamentais federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista de primeira geração;

6.0.2 – nas quantidades mínimas e condições definidas na Portaria CNP-DIFIS nº 81/87, de 04.03.1987, aos demais grandes consumidores.

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