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PDNC 1 - 1990

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PORTARIA DNC Nº 1, DE 30.8.1990 - DOU 4.9.1990

RESOLVE: Estabelecer os critérios para delimitação da área de atuação dos TRR'S. Determinar ainda, ao TRR, retirada de Produto na Base que atenda a zona de consumo onde está situada sua sede e instalação.

Revogada pela Portaria MINFRA nº 250, de 14.11.1991 -DOU 15.11.1991 - Efeitos a partir de 15.11.1991.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, Secretaria Nacional de Energia, do Ministério da Infra-Estrutura, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 222, do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990,

CONSIDERANDO a necessidade de se esclarecer sobre os limites de que trata o Artigo 1º da Portaria MINFRA nº 733, de 31 de julho de 1990, resolve:

Art. 1º. A área de atuação do Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) deverá, obrigatoriamente, estar contida em uma única Zona de Consumo, definida para cada produto (óleo Diesel, óleo Combustível e Querosene Iluminante):

Art. 2º. A área de atuação, para o qual o TRR estará autorizado a operar, estará limitada:

I - à área pertencente à Zona de Consumo da Base de retirada, quando a sua sede estiver localizada na "Área-Cidade":

II - ao município de sua sede, quando este possuir distância inferior a 150 Km em relação à Base de retirada:

III - aos municípios com distância iguais ou superiores à distância da sede do TRR, quando esta for superior a 150 Km em relação à Base de retirada.

Parágrafo Único - As distâncias citadas nos incisos II e III deste Artigo são constantes das estruturas de preço elaboradas pelo DNC, conforme normas específicas.

Art. 3º. O TRR somente poderá retirar produto na Base que atenda a Zona de Consumo onde está situada a sua sede e instalações.

Art. 4º. As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pelo Departamento Nacional de Combustíveis.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
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