Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > DNC > 1990 > PDNC 3 - 1990
Início do conteúdo da página

PDNC 3 - 1990

Salvar em PDF

 



PORTARIA DNC Nº 3, DE 26.9.1990 - DOU 27.9.1990

RESOLVE: Revogar as Portarias CNP/DIPLAN Nºs 139 de 20/04/82, 219 de 16/06/82, 437 de 14/12/82 e 23 de 25/01/85, referentes aos controles e orientações do extinto CNP às comissões centrais de energia e comissões internas de conservação de energia.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, da Secretaria Nacional de Energia, do Ministério da Infra-Estrutura, no uso da atribuições que lhe confere o Artigo 222, do Decreto nº 99.244, de 22 de maio de 1990:

CONSIDERANDO que são objetivos do Programa Federal de Desregulamentação fortalecer a iniciativa privada em todos os seus campos de atuação, reduzir a interferência do Estado na vida e nas atividades dos cidadãos, contribuir para maior eficiência e menor custo dos serviços prestados pela Administração Pública Federal, e atender satisfatoriamente os usuários desses serviços;

CONSIDERANDO que somente devem ser mantidos os controles e formalidades imprescindíveis, resolve:

Art. 1º. Ficam revogadas as Portaria DIPLAN nº (s) 139, de 20 de abril de 1982, 219, de 16 de junho de 1982, 437, de 14 de dezembro de 1982 e 023, de 25 de janeiro de 1985, todas do extinto Conselho Nacional do Petróleo – CNP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
Fim do conteúdo da página