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PDNC 12 - 1991

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PORTARIA DNC Nº 12, DE 14.3.1991

RESOLVE: Designar servidora para desempenhar atividades inerentes à sua categoria funcional, junto aos laboratórios de análises da qualidade de produtos derivados de petróleo e outros combustíveis.

Revogada pela Portaria ANP nº 374, de 4.11.2016 – DOU 7.11.2016 – Efeitos a partir de 7.11.2016.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que se contém no Processo nº 29300.022576/90-37, e

Considerando o que determina o Decreto nº 97.458, de 15 de janeiro de 1989, publicado no DOU de 16 seguinte, que regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade;

Considerando o que consta do Parecer nº BR-080, de 17 de janeiro de 1989, da Consultoria Geral da República;

Considerando o que determina o artigo 5º do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965;

Considerando o que preceituam os artigos 1º e 2º, e 22 a 24, da convenção nº 81, da Organização Internacional do Trabalho, re-ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 95.461, de 11 de dezembro de 1987, resolve:

I - Designar a servidora CÉLIA BALBINO DA COSTA ALVES, Agente de Portaria, código, TP-1202, Classe "B", Referência NA-13, para desempenhar atividades inerentes à sua categoria funcional, junto aos laboratórios de análise da qualidade de produtos derivados de petróleo e outros combustíveis, áreas consideradas de risco, nos termos do Laudo Pericial nº 17, de 06 de junho de 1983, ratificado através do Laudo Pericial nº 104, de 19 de abril de 1989.

II - Conceder-lhes, a partir de 02 de julho de 1990, data de efetivo exercício nessas áreas de risco, o adicional de periculosidade no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), incidente sobre seu salário-base, de acordo com o disposto no artigo 2º, § 5º, item VIII, da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989 e, a constar de 1º de janeiro de 1991, consoante artigo 68, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

III - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
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