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PDNC 17 - 1991

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PORTARIA DNC Nº 17, DE 9.9.1991 - DOU 10.9.1991

RESOLVE: Fixar prazo de faturamento da refinaria de petróleo para gasolinas tipo "A" e "C", óleo diesel, óleos combustíveis, (8 dias) e para o gás liquefeito - GLP (15 dias), a partir da data de entrega do respectivo produto ao primeiro comprador.

Revogada pela Portaria nº 256, de 18.9.2001 - DOU 19.9.2001 - Efeitos a partir de 19.9.2001.

DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 35, de 11.02.91. Anexo I, art. 12, inciso III,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os prazos de faturamento para derivados de petróleo, para fins combustíveis, resolve:

Art. 1º. O prazo de faturamento da refinaria de petróleo para gasolina, tipo A e C, óleo diesel e óleo combustíveis é fixado em (oito) dias, a contar da data de entrega do mencionados produtos ao primeiro comprador.

Art. 2º. O prazo de faturamento de refinaria de petróleo para o gás liquefeito de petróleo-GLP é fixado em 15 (quinze) dias, a contar da data de entrega do produto ao primeiro comprador.

Art. 3º. Revogam-se a Portaria CNP-DIPRE 70, de 23 de junho de 1989, e demais disposições em contrário.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
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