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PDNC 21 - 1991

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PORTARIA DNC Nº 21, DE 8.10.1991

RESOLVE: Estabelecer prioridades de fornecimento e de uso do óleo diesel e do querosene iluminante.

Revogada pela Portaria MME nº 63, de 6.3.1995 - DOU 9.3.1995 - Efeitos a partir de 9.3.1995.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições e com base no Art. 12 do Anexo I, do Decreto nº 35, datado de 11 de fevereiro de 1991, resolve:

Art. 1º. O Óleo Diesel e o Querosene Iluminante terão as seguintes prioridades de fornecimento e de uso:

I - Serviços Públicos, de Segurança Pública, de Utilidade Pública e Transporte Coletivo Urbano;

II - Transporte de Carga;

III - Outros Consumos Automotivos;

IV - Demais Usos.

Art. 2º. Ficam revogadas a Portaria CNP-DIRAB nº 318, de 27 de agosto de 1982 e demais disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
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