Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > DNC > 1991 > PDNC 22 - 1991
Início do conteúdo da página

PDNC 22 - 1991

Salvar em PDF

 



PORTARIA DNC Nº 22, DE 17.10.1991 - DOU 18.10.1991

RESOLVE: Determinar instalação obrigatória de termodensímetros nas bombas de álcool combustível (AEHC e mistura AEHC/Metanol/Gasolina) dos postos revendedores de todo o País.

Revogada pela Portaria MME nº 61, de 6.3.1995 - DOU 9.3.1995 - Efeitos a partir de 9.3.1995.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições e com base no art. 12, do Anexo I, do Decreto nº 35, datado de 11 de fevereiro de 1991;

CONSIDERANDO o disposto nas especificações da mistura etanol, metanol e gasolina;

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias INMETRO nºs 071, de 25 de outubro de 1982 e 135, de 14 de outubro de 1983;

CONSIDERANDO que o álcool etílico hidratado combustível-AEHC especificado por este DNC é o produto predominante no mercado nacional de álcool combustível;

CONSIDERANDO que a adição de metanol e gasolina ao AEHC é localizado e eventual; resolve:

Art. 1º. É obrigatório a instalação de termodensímetros nas bombas de álcool combustível (AEHC e mistura AEHC/Metanol/Gasolina) dos Postos Revendedores de todo o País, bem como sua manutenção periódica.

A Portaria DNC nº 2, de 14.1.1993 - DOU 18.1.1993 - Efeitos a partir de 18.1.1993, concedeu às Companhias Distribuidoras de derivados de petróleo e álcool estabelecidas no País o prazo de 6 (seis) meses, em caráter improrrogável, a partir de 18.1.1993, para regularização dos termodensímetros nas bombas de AEHC dos Postos de Revendedores, de que trata este artigo.

Art. 2º. Para o AEHC, os termodensímetros devem funcionar de acordo com a indicação fabricante.

Art. 3º. Para a mistura AEHC/Metanol/Gasolina, os termodensímetros devem funcionar de acordo com as seguintes indicações:

I - Manter apenas o flutuador vermelho do Densímetro Compensado de Leitura Direta, o qual deve permanecer sempre na posição inferior, indicativa do limite inferior do teor alcoólico.

II - Considerar a leitura do densímetro provido de bulho, haste e capilar conforme a indicação do fabricante, a qual informa o limite inferior do teor alcoólico.

Art. 4º. Em caso de dúvida sobre a quantidade do produto, o consumidor poderá exigir do Posto revendedor a realização dos testes de massa específica, teor alcoólico e aspecto.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as Portarias CNP-DIFIS nº 210, de 20.08.84, DNC nº 02, de 24.09.90, o art. 5º da Portaria CNP-DIPLAN Nº 149, de 24.11.89 e demais disposições em contrário.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
Fim do conteúdo da página