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PDNC 26 - 1991

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PORTARIA DNC Nº 26, DE 7.11.1991

RESOLVE: Estabelecer a utilização de gás natural comprimido (GNC) para fins automotivo, bem como sua distribuição por postos exclusivos, companhias distribuidoras de combustíveis ou terceiros.

Revogada pela Portaria ANP nº 243, de 18.10.2000 - DOU 19.10.2000 – Republicada DOU 7.11.2003 – Republicada DOU 5.4.2006 - Efeitos a partir de 19.10.2000.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições e com base no art. 12 do Anexo I, do Decreto nº 35, datado de 11 de fevereiro de 1991,

CONSIDERANDO as Portarias DNC nº 107, de 13 de maio de 1991, e nº 222, de 04 de outubro de 1991, no Ministério da Infra-estrutura, resolve:

Art. 1º. A utilização de gás natural comprimido (GNC) para fins automotivos dar-se-á em frotas de ônibus urbanos e interurbanos, veículos de transporte de carga, táxis e frotas cativas de órgãos públicos, em localidade onde houver disponibilidade desse combustível.

Art. 2º. O abastecimento de GNC a ônibus, veículos de carga, táxis e frotas cativas de órgãos públicos poderá ser efetuam em postos exclusivos desse produto, operados diretamente por companhias distribuidoras de combustíveis ou por terceiros, bem como em Posto Revendedor de que trata a Portaria MINFRA nº 670, de 31 de maio de 1990.

Art. 3º. O gás natural será fornecido aos postos referidos no artigo 2º desta portaria por companhias distribuidoras de gás canalizado ou por empresa estatal concessionária.

Art. 4º. O exercício da atividade de revendedor de GNC para fins automotivos depende do envio de Ficha Cadastral ao Departamento Nacional de Combustível.

Art. 5º. As companhias distribuidoras de combustíveis que comercializem GNC para fins automotivos deverão enviar ao DNC, até o dia 15 de cada mês, relatório com o volumes comercializados no mês anterior, discriminando as vendas efetuadas e veículos pesados (ônibus e caminhões) e a veículos leves.

(Nota)

Parágrafo Único. O dispositivo no "caput" deste artigo aplica-se a terceiros, não suprido pelas citadas companhias, que utilizem GNC para, fins automotivos, quer para consumo próprio quer para comercialização.

(Nota)

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
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