Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Portarias > DNC > 1991 > PDNC 28 - 1991
Início do conteúdo da página

PDNC 28 - 1991

Salvar em PDF

 

PORTARIA DNC Nº 28, DE 14.11.1991 – DOU 18.11.1991

RESOLVE: Liberar os prazos de faturamento dos derivados de PETRÓLEO e de Álcool Etílico Hidratado para fins carburantes das distribuidoras, dos PRs e dos TRRs, para seus clientes.

Revogada pela Portaria nº 256, de 18.9.2001 - DOU 19.9.2001 - Efeitos a partir de 19.9.2001.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 do Anexo I do Decreto nº 35, de 11 de fevereiro de 1991, resolve:

Art. 1º. São livres os prazos de faturamento de derivados de PETRÓLEO e de álcool etílico hidratado para fins carburantes das Distribuidoras, dos Postos Revendedores e dos Transportadores-Revendedores-Retalhistas para os seus clientes.

Art. 2º. A Distribuidora deverá conceder ao Posto Revendedor a ela vinculado crédito rotativo correspondente a 2/30 (dois trinta avos) de suas aquisições mensais de gasolinas tipo "A" e "C", álcool etílico hidratado para fins carburantes e óleo diesel, verificadas nos últimos seis meses.

Parágrafo Único. O DNC não arbitrará os litígios entre Distribuidoras e Postos Revendedores, decorrentes das inadimplências relacionadas com o disposto neste artigo.

Art. 3º. Os preços de venda a nível de distribuição e de revenda das gasolinas tipo "A" e "C", do álcool hidratado para óleos carburantes e do óleo diesel serão máximos, sendo livre a sua venda a preços inferiores.

Art. 4º. Os fretes de transferência de gasolinas automotivas tipo "A" e "C", óleo diesel, querosene de aviação, óleos combustíveis e de álcool hidratado para fins carburantes despendidos no transporte entre bases de distribuição, e desde que a Distribuidora possua armazenagem do produto segundo as normas vigentes ou que vierem a ser estabelecidas pelo DNC, serão compensados.

(Nota)

Parágrafo único. As transferências fluviais na Região Amazônica terão um tratamento especial a ser regulado por este Departamento.

(Nota)

Art. 5º. As entregas dos produtos efetuadas a partir de uma base secundária no sentido da base supridora não poderão ultrapassar metade do percurso rodoviário que a separa da base mais próxima, quer sejam feitas pela Distribuidora, quer pelo destinatário.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Ficam revogadas as Portarias nº PD-18, de 23 de outubro de 1978, PD-02, de 14 de fevereiro de 1979, 417, de 16 de novembro de 1981, 382, de 14 de outubro de 1982, e 128, de 6 de maio de 1987, do extinto Conselho Nacional do Petróleo, e demais disposições em contrário.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
Fim do conteúdo da página