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PDNC 29 - 1991

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PORTARIA DNC Nº 29, DE 18.11.1991 – DOU 20.11.1991

RESOLVE: Alterar o modelo da ficha de atualização cadastral (FAC), instituída pelo extinto CNP, para efeito de cadastramento junto ao DNC.

Revogada pela Portaria DNC nº 39, de 8.12.1995 – DOU 11.12.1995 – Efeitos a partir de 11.12.1995.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 35, de 11 de fevereiro de 1991, Anexo I, art. 12, inciso III, resolve:

Art. 1º. Para efeito de cadastramento junto ao DNC, e no sentido de agilizar e facilitar os pedidos de cadastramento, fica estabelecida a Ficha de Atualização Cadastral (FAC), também denominada Ficha Cadastral (FC), modelo anexo, em substituição a Ficha de Atualização Cadastral instituída pelo extinto Conselho Nacional do Petróleo (CNP).

§1º. Até o dia 31 de dezembro de 1991 poderá ser utilizada a FAC estabelecida pelo extinto CNP, concomitantemente a ficha instituída pela presente Portaria.

§2º. A forma de preenchimento da FAC está explicitada no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Os Revendedores deverão se cadastrar no DNC, de conformidade com a legislação vigente, consoante o exposto no Art. 1º desta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA

ANEXO DA PORTARIA DNC Nº 29/91

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA FAC

1 - A FAC deverá ser preenchida em três vias, com as seguintes destinações:

1ª Via – DNC.

2ª Via – DISTRIBUIDORA.

3ª Via – REVENDEDOR.

2 - A FAC deverá ser preenchida com letra de forma ou datilograficamente.

3 - Preenchimento do formulário:

Campo:

01 - Uso do protocolo do DNC.

02 - Auto explicável.

03 - Auto explicável.

04 - Auto explicável.

05 - Auto explicável.

06 - Auto explicável.

7.1 - Mencionar o nome da cidade, e respectiva unidade federada, onde se localiza a Base de Distribuição que atende o Revendedor.

7.2 - Anotar a distância (ida), em quilômetros, do ponto central da sede do município da Base de Distribuição ao Revendedor, ou desta última ao Revendedor se ela não ficar localizada em uma cidade.

8.1 - Colocar o nome da Distribuidora.

8.2 - Data do início do efetivo funcionamento do revendedor (quando ele fez a primeira venda).

8.3 - Uso da Distribuidora.

8.4 - Nome da empresa anterior. Quando houver troca de fornecedor, somente a nova Distribuidora deverá enviar FAC.

9 - Tipo de atualização cadastral.

Colocar um "X" no quadro respectivo.

- Início de funcionamento = "inclusão".

- Modificação de informação = "alteração".

- Paralisação = "cancelamento".

10 - Auto explicável.

10.1 - Número de registro de revendedor antes da vigência da Portaria-MINFRA Nº 791.

11 - Data e assinatura nas vias pela Distribuidora e pelo Revendedor.

Observação: A data de cadastramento do Revendedor, será a do protocolo do DNC.

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