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PDNC 32 - 1991

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PORTARIA DNC Nº 32, DE 28.11.1991 - DOU 29.11.1991

RESOLVE: Estabelecer o prazo de 30 dias, a partir da data do respectivo recebimento, para cumprimento às notificações ou recomendações do DNC.

Revogada pela Portaria DNC nº 7, de 25.3.1993 - DOU 29.3.1993 - Efeitos a partir de 29.3.1993.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I do Decreto nº 35, de 11 de fevereiro de 1991 e considerando o disposto no Decreto nº 95.729, de 12 de fevereiro de 1988, resolve:

Art. 1º. Nas notificações ou recomendações do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, o prazo de cumprimento, que se inicia na data do respectivo recebimento, não excederá de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. A infração, caracterizada pelo descumprimento da exigência objeto da notificação ou recomendação, será apurada pelo DNC, mediante processo administrativo, para efeito de aplicação das penalidades previstas no art. 6º do Decreto nº 95.729, de 12 de fevereiro de 1988.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
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