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PDNC 36 - 1991

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PORTARIA DNC Nº 36, DE 23.12.1991 - DOU 24.12.1991

RESOLVE: Fixar os valores de transporte de petróleo e seus derivados e álcool para fins combustíveis, por meio de duto, determina a sistemática de cálculo e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 – DOU 9.5.2014 – Efeitos a partir de 9.5.2014.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12 do Anexo I do Decreto nº 35, de 11 de fevereiro de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a sistemática de cálculo dos custos de transporte por meio de dutos, com a dos outros modais, bem como a realidade econômica do País, resolve:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA E DO SISTEMA DE TRANSPORTE

Art. 1º. O Departamento Nacional de Combustíveis-DNC fixará os valores de transporte de petróleo e seus derivados e álcool para fins combustíveis, por meio de dutos seguindo os critérios estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º. O sistema de transporte por dutos compõem-se de um complexo operacional constituído de:

a) instalações destinadas à atracação de embarcações;

b) instalações, equipamentos, tanques e tubulações destinados a movimentação de produtos entre as unidades operacionais da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS; e

c) Instalações destinadas à transferência de produtos, das unidades operacionais da PETROBRÁS para Bases de Companhias Distribuidoras e Consumidores abastecidos diretamente pela PETROBRÁS, tais como a Indústria Petroquímica e outras previstas pela legislação vigente ou autorizadas pelo Departamento Nacional de Combustíveis-DNC.

§ 2º. O sistema de transporte por dutos, definido neste artigo, tem a seguinte utilização:

a) transferência de produtos entre as refinarias e as demais unidades operacionais da PETROBRÁS;

b) transferência de derivados de petróleo, gases e álcool para fins combustíveis, para Bases de Companhias Distribuidoras;

c) entrega direta a terceiros de derivados de petróleo, gases e álcool para fins combustíveis;

d) retorno de efluentes, de instalações de terceiros para refinarias.

CAPÍTULO II

DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO

Art. 2º. Integrarão os custos do sistema de transporte por dutos, definido no artigo anterior, as seguintes parcelas básicas:

a) Custos diretos e indiretos de operação e manutenção;

b) Depreciação;

c) Custos de administração central;

d) Remuneração de investimento.

§ 1º. Os valores dos custos básicos, definidos neste artigo serão retirados das demonstrações financeiras da PETROBRÁS, mediante identificação direta por unidade operacional, admitindo-se o critério de rateio apenas para os custos com a administração central.

§2º. Quando a unidade operacional movimentar mais de um produto, a identificação dos custos e do investimento relativos a cada produto será feita, preferencialmente, por alocação direta e, na impossibilidade desta, por critérios de rateio.

§3º. Os custos diretos e indiretos de operação e manutenção compreendem os gastos com materiais, combustíveis e lubrificantes para consumo próprio, pessoal administrativo e de operação, serviços de terceiros, encargos diversos, impostos e taxas e custos transferidos e recuperados de outras unidades.

§4º. A depreciação incidirá sobre o ativo imobilizado, devidamente atualizado, efetivamente alocado à unidade operacional, às taxas previstas na legislação fiscal, levando em conta o tempo de vida útil do bem.

§5º. Os custos com a administração central compreendem aqueles efetivamente incorridos com a administração central do Departamento de Transporte da PETROBRÁS, rateados por unidade operacional, na proporção do montante dos custos operacionais e de depreciação de cada unidade.

§6º. A remuneração do investimento será calculada à taxa de 15% ao ano, sobre o valor do ativo imobilizado líquido de depreciação, efetivamente alocado à unidade operacional, atualizado para o ponto médio do período de julho a novembro de um determinado exercício social.

Art. 3º. No cálculo dos custos unitários de transporte serão considerados como dividendo as parcelas básicas definidas no artigo anterior e, como divisor, as quantidades efetivamente transferidas pela unidade operacional, relativas ao mesmo período a que se, referirem as parcelas básicas consideradas.

§1º. As parcelas dos custos unitários de transporte calculadas na forma do artigo 2º desta Portaria, serão extraídas das demonstrações financeiras da PETROBRÁS S.A., referentes ao período de julho a novembro de um determinado exercício social.

§2º. O cálculo dos custos de transporte para novos dutos será efetuado mediante estimativa de custos para os próximos 05 (cinco) meses, contados a partir da data de entrada em operação da unidade operacional.

§3º. A remuneração do investimento para novos dutos incidirá sobre o valor do ativo imobilizado residual líquido de depreciação, atualizado até o último dia do mês anterior ao da entrada em operação da unidade operacional, no percentual estabelecido no §6º, artigo 2º, desta Portaria.

§4º. Os custos de transporte fixados na forma dos §s 2º e 3º deste artigo vigorarão até a apuração dos custos efetivamente incorridos na operação, oportunidade em que se procederá a novo cálculo de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria.

§5º. Os custos de transporte referidos no parágrafo anterior, serão revistos na mesma data de revisão geral das parcelas básicas dos demais oleodutos, de forma a uniformizar o período de vigência.

CAPÍTULO III

DOS VALORES DO TRANSPORTE

Art. 4º. Os valores unitários de transporte, calculados na forma dos artigos 2º e 3º desta Portaria serão atualizados por ocasião dos reajustes de fretes de transferência rodoviária de combustíveis.

Art. 5º. A PETROBRÁS encaminhará ao Departamento Nacional de Combustíveis, durante o 1º trimestre do terceiro ano de vigência dos custos de transferência em vigor, de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 2º e 3º desta Portaria, informações contábeis atualizados para revisão das parcelas básicas.

Parágrafo Único - Os custos unitários de transporte referidos neste artigo, deverão ser encaminhados ao Departamento Nacional de Combustíveis de uma só vez, separados por unidade operacional, e entrarão em vigor, numa mesma data.

Art. 6º. Serão calculados isoladamente, custos unitários de transporte de movimentação de carga para os seguintes produtos petróleo bruto, seus derivados e álcool para fins combustíveis.

CAPÍTULO IV

DA COMPENSAÇÃO DOS CUSTOS

Art. 7º. Os custos de transporte de petróleo bruto para as unidades de refino encontram cobertura média em parcela integrante do Grupo III do Preço de Realização da Refinaria, de conformidade com o art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com nova redação dada pelo Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com nova redação dada pelo Decreto-lei nº 1.599, de 30 de dezembro de 1977.

Art. 8º. Os custos provenientes do transporte de:

I - Petróleo bruto para as permissionárias de refino correrão à conta destas;

II - derivados de petróleo para indústria petroquímica ficarão as expensas desta;

III - derivados de petróleo e álcool para fins combustíveis diretamente para depósito de clientes de Companhias Distribuidoras serão de responsabilidade destas.

Art. 9º. Os custos de transporte de derivados de petróleo e álcool para fins combustíveis, entre as unidades operacionais da PETROBRÁS S.A., entre estas e as refinarias, bem como aquele realizado para as Bases de Companhias Distribuidoras, serão compensados na forma prevista pela legislação vigente.

Art. 10. A PETROBRÁS apresentará ao Departamento Nacional de Combustíveis, mensalmente, até o dia 30 do mês subsequente, relatório completo sobre as quantidades movimentadas de derivados de petróleo, álcool para fins combustíveis, os valores unitários de transporte em vigor, discriminados por unidade operacional, de forma a espelhar o montante a ser compensado no mês de referência.

Art. 11. Os pedidos de aprovação de valores unitários de transferência em tramitação neste Departamento serão analisados de acordo com as disposições desta Portaria.

Art. 12. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
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