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PDNC 11 - 1992

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PORTARIA DNC Nº 11, DE 7.4.1992 - DOU 14.4.1992

RESOLVE: Revogar Portaria Nº 145/82 do extinto CNP, que trata do funcionamento dos Minilaboratórios para fins de controle de qualidade dos produtos recebidos pelas Companhias Distribuidoras.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I do Decreto nº 35, de 11 de fevereiro de 1991,

CONSIDERANDO as alterações ocorridas nas normas de controle de qualidade dos combustíveis líquidos derivados de petróleo e álcool etílico combustível, resolve:

Art. 1º. Fica revogada a portaria nº 145/82 do extinto Conselho Nacional do Petróleo, que trata do funcionamento dos minilaboratórios para fins de controle de qualidade dos produtos recebidos pelas Companhias Distribuidoras.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
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