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PDNC 13 - 1992

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PORTARIA DNC Nº 13, DE 19.5.1992 - DOU 20.5.1992

RESOLVE: Estabelecer a obrigatoriedade de lacrar as bocas de carregamento e as válvulas de descarga dos caminhões-tanque.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.Esta Portaria tem o prazo de validade de 90 dias.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º. Ficam as Distribuidoras obrigadas a lacrar as bocas de carregamento e as válvulas de descarga dos caminhões-tanque de sua frota de entrega, quando carregados de combustíveis automotivos, sendo opcional essa lacração nas vendas cujo frete for da responsabilidade do destinatário.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá 90 (noventa) dias de validade.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
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