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PDNC 19 - 1992

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PORTARIA DNC Nº 19, DE 9.9.1992

RESOLVE: Designar servidores para o exercício de atividades fiscalizadoras.

Revogada pela Portaria ANP nº 374, de 4.11.2016 – DOU 7.11.2016 – Efeitos a partir de 7.11.2016.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso da atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto nº 97.458, de 15.01.89 e o que consta do Processo nº 29300.006342/92-87, resolve:

I - Designar os servidores constantes da relação em anexo, ocupantes do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis, código FC-2101, para o exercício de atividades fiscalizadoras cometidas ao DNC nos termos do artigo 12, do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, junto às áreas de risco descritas no Laudo Pericial DRT/DF nº 190/87, ratificado pelo Laudo Pericial nº 143/89;

II - conceder-lhes, a partir dos respectivos exercícios dessas atividades no DNC, o adicional de periculosidade de 10% (dez por cento), calculados sobre os correspondentes vencimentos básicos, consoante disposto no § 3º, inciso II, do artigo 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
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