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PDNC 6 - 1992

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PORTARIA DNC Nº 6, DE 20.2.1992 - DOU 24.2.1992

RESOLVE: Condicionar a comercialização de álcool importado para fins combustíveis e álcool químico, a ser consumido no mercado interno, a prévia autorização do DNC e dá outras providências.

Revogada pela Portaria DNC nº 8, de 30.4.1993 - DOU 4.5.1993 - Efeitos a partir de 4.5.1993.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12 do Anexo I do Decreto nº 35, de 11 de fevereiro de 1991; e,

CONSIDERANDO a necessidade de regular a comercialização de álcool etílico importado para fins combustíveis e alcoolquímico, a ser consumido no mercado interno, resolve:

Art. 1º. A comercialização de álcool importado para fins combustíveis e alcoolquímico, a ser consumido no mercado interno, depende de prévia autorização do DNC e será feita exclusivamente pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, Companhias Distribuidoras de Combustíveis e Unidades Produtoras de Álcool.

§ 1º. A comercialização de que trata o caput deste artigo observará a sistemática de distribuição de quotas vigente, estabelecida pelo DNC.

§ 2º. A distribuição de quotas se dará nas reuniões mensais da Comissão de Abastecimento de Álcool (CAA), do DNC.

§ 3º. O produto importado só poderá ser comercializado se estiver de acordo com as especificações técnicas definidas pelo DNC.

Art. 2º. O preço de venda do álcool de origem importada será igual ao preço do álcool de produção nacional, na condição Posto no Veículo na Usina (PVU) ou Posto no Veículo na Destilaria (PVD),excluídos os acréscimos relativos à equalização dos custos de produção da matéria-prima.

Parágrafo Único. Nas operações de exportação de açúcar vinculadas á importação de álcool combustível, o volume importado será incorporado à quota da unidade produtora para ser comercializado ao longo da respectiva safra.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA
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