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PDNC 11 - 1993

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PORTARIA DNC Nº 11, DE 14.6.1993 - DOU 15.6.1993

RESOLVE: Aprovar a Instrução Normativa nº 1 de 14/06/93 que disciplina a operacionalização do regime especial de preço para o GLP.

Revogada pela Portaria DNC nº 29, de 28.12.1993 - DOU 31.12.1993 - Efeitos a partir de 31.12.1993.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS-DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do ANEXO I do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. Aprovar a Instrução Normativa nº 01, de 14 de junho de 1993, integrantes desta Portaria, que disciplina a operacionalização do regime especial de preços para os consumidores de gás liquefeito de petróleo - GLP definidos como de baixa renda, instituído pelo Decreto nº 787, de 30 de março de 1993, e alterado pelo Decreto nº 811, de 29 de abril de 1993.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de março de 1994.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

MARCELLO GUIMARÃES MELLO

ANEXO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 1993

REGIME ESPECIAL DE PREÇOS PARA OS CONSUMIDORES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DE BAIXA RENDA

1 - O pagamento do auxilio pecuniário nos consumidores de gás liquefeito de petróleo - GLP, instituído pelo Decreto nº 811, de 29 de abril de 1993, será efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.1 - O Departamento Nacional de Combustível - DNC e a ECT celebrarão contrato específico que regulará a prestação, pela última, do serviço de pagamento, em âmbito nacional, do auxílio pecuniário.

1.2 - Para fins desta Instrução, entende-se como consumidores da baixa renda aqueles cujo consumo faturado de energia elétrica residencial, urbana ou rural, não exceda no mês a 60 kwh (sessenta quilowatts-horas).

1.3 - O auxílio pecuniário corresponde a 4% (quatro por cento) do valor do salário mínimo efetivamente decretado e publicado na data de vencimento da fatura de energia elétrica e destina-se a auxiliar aqueles consumidores na aquisição de GLP.

1.4 - Observado o disposto nesta Instrução, cada fatura de energia elétrica dará direito à percepção de somente um auxílio pecuniário.

2 - O auxílio pecuniário somente será pago aos portadores de faturas de energia elétrica originais e quitadas.

2.1 - As faturas de energia elétrica emitidas por Cooperativas de Electrificação Rural e por outros permissionários devidamente autorizados pelo Departamento Nacional de Água e Energia Elétrica são válidas para efeito de comprovação do enquadramento do consumidor no regime especial de preços.

2.2 - No ato do pagamento do auxílio, a fatura de energia elétrica deverá ser identificada, de forma a invalidá-la para efeito de requisição de novo benefício junto à ECT.

3 - Os auxílios serão devidos até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento das respectivas faturas de energia elétrica.

4 - O pagamento do auxílio processar-se-à exclusivamente no município em que se localizar a unidade consumidora.

4.1 - Na inexistência de estabelecimento da ECT no município em que se localizar a unidade consumidora, a indenização será paga no município mais próximo, definido por aquela empresa.

5 - O DNC definirá o valor da parcela integrante dos preços de faturamento de GLP na refinaria para fins de geração dos recursos financeiros à implantação e manutenção do regime especial de preços para os consumidores de GLP de baixa renda.

5.1 - Os recursos financeiros a que se refere o "caput" deste item serão contabilizados em conta específica e movimentada pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, a ordem do DNC.

6 - A PETROBRÁS deverá enviar ao DNC mensal de acompanhamento da arrecadação e repasse de recursos relativos ao regime especial de preços.

7 - A ECT deverá informar ao DNC, mensalmente, o valor total e a quantidade de benefícios pagos por município.

8 - Observado o disposto nesta instrução Normativa, a ECT poderá adotar medidas com vistas ao aprimoramento do pagamento do auxílio pecuniário.

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