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PDNC 16 - 1993

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PORTARIA DNC Nº 16, DE 29.7.1993 - DOU 30.7.1993

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.Portaria revogada tacitamente pela Portaria DNC nº 23, de 6.6.1994 - DOU 7.6.1994 - Efeitos a partir de 7.6.1994.

RESOLVE: Proibir o consumo de óleo diesel nos veículos com capacidade inferior a 1000 kg.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992,

CONSIDERANDO que o óleo diesel tem preço fortemente subsidiado e que o país necessita efetuar expressivas importações desse produto com elevado dispêndio de divisas;

CONSIDERANDO os impactos de melhorias das especiicações do óleo diesel na produção interna desse combustível;

CONSIDERANDO a necessidade de coibir o uso indiscriminado de óleo diesel;

CONSIDERANDO a possibilidade de uso de outros combustíveis automotivos em substituição ao óleo diesel, resolve:

Art. 1º. Fica proibido o consumo de óleo diesel como combustível nos veículo automotores de passageiros, de carga e de uso misto, nacionais e importados, com capacidade de transporte inferior a 1.000 (mil quilogramas), computados os pesos do condutor, tripulantes, passageiros e da carga.

§ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os veículos automotores de uso misto com tração nas quatro rodas, caixa de mudanças múltiplas e redutor, fabricados no país, bem como os já importados ou em processo de importação iniciado até a data da publicação desta portaria.

§ 2º. Para os fins desta Portaria, considera-se que o peso de uma pessoa é de 70 kg (setenta quilogramas).

Art 2º Não se aplicam as disposições desta Portaria aos veículos registratos, licenciados e emplacados até a data de sua entrada em vigência, aos veículos licenciados em outros países com permanência temporária no país e aos veículos de missões diplomáticas.

Art. 3º. O DNC, em conjunto com os órgãos envolvidos com a matéria objeto desta Portaria, definirá, no prazo de 1 (um) ano, a viabilidade de elevação da capacidade de transporte de que trata o art. 1º para 2.500 (dois mil e quinhentos) quilogramas.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLO GUIMARÃES MELLO
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