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PDNC 2 - 1993

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PORTARIA DNC Nº 2, DE 14.1.1993 - DOU 18.1.1993

RESOLVE: Conceder às Distribuidoras prazo de 6 (seis) meses para regularizar a instalação de termodensímetros das bombas de AEHC dos Postos Revendedores conforme determina o art. 1º da Portaria DNC Nº 22 de 17/01/91.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - DNC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Anexo I do Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:

Art. 1º. Conceder às Companhias Distribuidoras de derivados de petróleo e álcool estabelecidas no País o prazo de 06 (seis) meses, em caráter improrrogável, a partir da data de publicação desta Portaria, para regularização dos termodensímetros nas bombas de AEHC dos Postos de Revendedores.

Art. 2º. Nos casos em que as Companhias Distribuidoras utilizarem-se do prazo concedido por esta Portaria, estas fornecerão aos postos revendedores o quadro descrito conforme Anexo.

Parágrafo Único. O referido quadro será colocado junto às bombas de AEHC e de forma a permitir sua fácil visualização pelos consumidores.

Art. 3º. Os Postos Revendedores são obrigados, a pedido dos consumidores, a realizar com o AEHC os testes referentes à massa específica, teor alcoólico e aspecto.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLO GUIMARÃES MELLO

¬ 0,50 m ®

0,70m

Os revendedores são obrigados, a pedido dos consumidores, a realizar os testes referentes à massa específica, teor alcoólico e aspecto do AEHC.

Qualquer irregularidade deverá ser informada ao DNC.

Telefone : (061) 312-5165 ou 312-5143

Endereço: SGAN 603 Módulos H, I, J - Brasília - DF

CEP 70830-030

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